materia nº 3/2014

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Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Car!
EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2014
Ao Projeto de Lei nº 024/2014
O Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais, consubstanciados no
do art. 65, $ 2º do Regimento Interno desta Casa, vem à presença desta Comissão
de Justiça e Redação, para apresentar a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei nº 024/2014, que Institui o novo Código Ambiental do Município de
Jaguaré-ES, em tramitação:
O $1º do art. 13 do projeto de lei nº 024/2014 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 13 O COMUMA, terá a seguinte composição:
“8 1º - O presidente e vice-presidente do COMUMA
(Conselho Municipal de Meio Ambiente) serão eleitos pelos
conselheiros”.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei Complementar nº 024/2014 institui o Código Ambiental
municipal. No entanto, quando trata da composição do Conselho Municipal do
Meio Ambiente aponta o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos como o presidente.
Neste ponto, vemos a necessidade de modificar o texto, uma vez que existe a
recomendação do Ministério Público Federal nº 014/2012, no sentido de
adequação da composição dos conselhos municipais, em não permitir os
Secretários Municipais como presidentes.
Justifica-se pela observação à paridade legal que garanta o efetivo controle, tendo
em vista que o Secretário já tem obrigação de fiscalizar, como também adoção a
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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
es?” Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
proibição de que pessoas ocupantes de cargos de confiança ou chefia atuem como
conselheiros.
Diante do exposto, espera que os Nobres Vereadores acatem a presente emenda
Modificativa em todos os seus termos.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 02 (dois) dias do mês
de junho (06) do ano de dois mil e quatorze (2014).
A , )
JOÃO V ed SANTOS
Vereador
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