I I V
\
p Estado do Espirito Santo
Q Prefeitura Municipal de Jaguare
H\J|’h"T_?€"’=;7 \ §§_[,E;§§g/
Projeto de Lei n° U48 de 22 de dezembro de 2017
Dispoe sobre a Desconcentracao Administrative
Parcial da Administragéo Direta do Poder Executivo
Municipal de Jaguaré e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, Faco
saber que a Céimara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Administracao do Poder PUb|lC0 Municipal cujos principios gerais e
estrutura organizacional estao definidos na Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007. exerceré
as atividades afetas a sua administracéo direta constituida pelos orgéos
elencados no anigo 17 daquela Lei, de modo a assegurar a plena eficiéncia e eficacia dos
senrigos a serem prestados a coletividade, em estrita obediéncia aos principios elencados
no art. 4° da Lei Orqénica do Municipio de Jaguaré, e mais o seguinte:
I - desconcentracéo
ll - planejamento;
Ill - coordenacao;
IV - delegacéio de com peténcia;
V - controle;
Vl - prestacao de contas.
Art. 2° Fica instituida, no émbito do Poder Executivo,a desconcentracéo
Parcial da Administracéo Publica Municipal, atribuindo aos Secretaries Municipais de
Educacao, Cultura e Esporte; de Safiide; e, Assistencial Social, Cidadania e Seguranca
PUDHCH e respectivos Fundos vinculados as mesmas Secretarias, a competéncia para
autorizar despesas, producéo de atos, tomada de decisoes técnicas e administrativas no
émbito de sua Pasta, responsabilizando-se individualmente pelos atos e procedimentos
praticados.
§ 1°/-\ distribuicéio interna de competéncias aos orgaos da Administragéo
compreende, dentre outros atos gerais da Administragéo Piiblica, os de:
I - Gerir e aplicar a sua cota orcamentaria por meios de atos da gestéo
pUb|iCEl, incluindo-se a emisséo, autorizacao e assinaturas de ordens de pagamentos e
suprimentos para bens e servicos pertinentes.
ll - Estabelecer e firmar contratos, acordos e convénios dentro da estrita
legalidade e atribuicao de seu orgéio de governo.
_ _ _ '\_.-4 Av. 00 de Agosto. n° 2,320, Centro, Jaguaré!ES, can 29950-000, CNPJ 21744. 1 0100001-50,
Telefax (27) 3?00-2900
I I V
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p Estado do Espirito Santo
Q Prefeitura Municipal de Jaguare
H\J|’h"T_?€"’=;7 \ §§_[,E;§§g/
Projeto de Lei n° U48 de 22 de dezembro de 2017
Dispoe sobre a Desconcentracao Administrative
Parcial da Administragéo Direta do Poder Executivo
Municipal de Jaguaré e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, Faco
saber que a Céimara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Administracao do Poder PUb|lC0 Municipal cujos principios gerais e
estrutura organizacional estao definidos na Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007. exerceré
as atividades afetas a sua administracéo direta constituida pelos orgéos
elencados no anigo 17 daquela Lei, de modo a assegurar a plena eficiéncia e eficacia dos
senrigos a serem prestados a coletividade, em estrita obediéncia aos principios elencados
no art. 4° da Lei Orqénica do Municipio de Jaguaré, e mais o seguinte:
I - desconcentracéo
ll - planejamento;
Ill - coordenacao;
IV - delegacéio de com peténcia;
V - controle;
Vl - prestacao de contas.
Art. 2° Fica instituida, no émbito do Poder Executivo,a desconcentracéo
Parcial da Administracéo Publica Municipal, atribuindo aos Secretaries Municipais de
Educacao, Cultura e Esporte; de Safiide; e, Assistencial Social, Cidadania e Seguranca
PUDHCH e respectivos Fundos vinculados as mesmas Secretarias, a competéncia para
autorizar despesas, producéo de atos, tomada de decisoes técnicas e administrativas no
émbito de sua Pasta, responsabilizando-se individualmente pelos atos e procedimentos
praticados.
§ 1°/-\ distribuicéio interna de competéncias aos orgaos da Administragéo
compreende, dentre outros atos gerais da Administragéo Piiblica, os de:
I - Gerir e aplicar a sua cota orcamentaria por meios de atos da gestéo
pUb|iCEl, incluindo-se a emisséo, autorizacao e assinaturas de ordens de pagamentos e
suprimentos para bens e servicos pertinentes.
ll - Estabelecer e firmar contratos, acordos e convénios dentro da estrita
legalidade e atribuicao de seu orgéio de governo.
_ _ _ '\_.-4 Av. 00 de Agosto. n° 2,320, Centro, Jaguaré!ES, can 29950-000, CNPJ 21744. 1 0100001-50,
Telefax (27) 3?00-2900
,9 Estado do Esptrito Santo
\§:1!_-yr:-.,¢
Prefeitura Municipal de Jaguaré
iii
§ 2° Os atos de ordenagao de despesas serao praticados, de forma
descentralizada, prioritariamente pelos titulares das Secretaries Municipais objeto desta
desconcentragao parcial, podendo outros agentes publicos que recebam, por meio de ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, delegaoao para exercerem estas funcoes de
ordenador de despesa.
§ 3° Cabe ao titular das Pastas objetos da desconcentracao prevista nesta
Lei, tratado no paragrafo anterior, de cada unidade orgamentaria, a competéncia de
contrair obrigacoes, autorizar emissao de notas empenhos, de Iiquidacao e autorizar o
pagamento da despesa, a serem realizadas nas areas de suas respectivas Pastas efou
Unidades, como também Ihes compete prestar contas. e responder individualmente pelos
seus respectivos resultados, por Secretaria efou Fundo, ao Tribunal de Contas do Estado e
a Camara Municipal, nos termos estabelecidos pelas Constituicoes Federal, Estadual e
normas emanadas dos Orgaos de Fiscalizagao.
§ 4° No que concerne as Pastas desconcentradas administrativamente. o
Chefe do Poder Executivo exercera a gestao dos negocios municipais, constituidos e
instrumentalizados nas acoes de natureza politica, que sao oriadas, mantidas e
desenvolvidas dentro de cada uma das fungoes do governo.
§ 5° Na estrutura do Poder Executivo Municipal, sao ordenadores de
despesa:
I - o prefeito municipal;
ll - os secretarios municipais de Educagao, Cuitura e Esporte; de Saude; e,
Assistencial Social, Cidadania e Seguranca Publica;
lll- os que, por forca de lei, ocuparem efou assumirem, interinamente, o
cargo de Chefe do Executive Municipal.
§ 6°A delegacao de competéncia prevista nesta lei impoe e distribui
responsabilidades a todos os ordenadores e gestores dos Orgaos da Administracao
Publica Municipal, em decorréncia dos atos de gestao praticados no exercicio de
seu mt;-nus.
Art. 3° E facultada a deiegacao de competéncia, sem exclusao, porém, da
responsabilidade dos ordenadores de despesas pela pratica dos atos pertinentes as suas
atribuicoes.
Art. 4° A agao do Governo Municipal obedecera ao planejamento, que visa
promover e assegurar o desenvolvimento economico e social do Municipio, na esteira dos
seguintes postulados:
I - democracia e transparéncia nos atos, informaooes e dados da
Administragao;
ll - eficiéncia, eficacia e economicidade na utilizagao dos recursos
financeiros, técnicos e humanos disponiveis; F,
I .
I.
Av. 09 de Agosto, n° '22-26, centre, JaguarélES, CEP 219950-000, or??? 27.7444 8410001 -50, *
Telefax (2?) 3769-2900
,9 Estado do Esptrito Santo
\§:1!_-yr:-.,¢
Prefeitura Municipal de Jaguaré
iii
§ 2° Os atos de ordenagao de despesas serao praticados, de forma
descentralizada, prioritariamente pelos titulares das Secretaries Municipais objeto desta
desconcentragao parcial, podendo outros agentes publicos que recebam, por meio de ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, delegaoao para exercerem estas funcoes de
ordenador de despesa.
§ 3° Cabe ao titular das Pastas objetos da desconcentracao prevista nesta
Lei, tratado no paragrafo anterior, de cada unidade orgamentaria, a competéncia de
contrair obrigacoes, autorizar emissao de notas empenhos, de Iiquidacao e autorizar o
pagamento da despesa, a serem realizadas nas areas de suas respectivas Pastas efou
Unidades, como também Ihes compete prestar contas. e responder individualmente pelos
seus respectivos resultados, por Secretaria efou Fundo, ao Tribunal de Contas do Estado e
a Camara Municipal, nos termos estabelecidos pelas Constituicoes Federal, Estadual e
normas emanadas dos Orgaos de Fiscalizagao.
§ 4° No que concerne as Pastas desconcentradas administrativamente. o
Chefe do Poder Executivo exercera a gestao dos negocios municipais, constituidos e
instrumentalizados nas acoes de natureza politica, que sao oriadas, mantidas e
desenvolvidas dentro de cada uma das fungoes do governo.
§ 5° Na estrutura do Poder Executivo Municipal, sao ordenadores de
despesa:
I - o prefeito municipal;
ll - os secretarios municipais de Educagao, Cuitura e Esporte; de Saude; e,
Assistencial Social, Cidadania e Seguranca Publica;
lll- os que, por forca de lei, ocuparem efou assumirem, interinamente, o
cargo de Chefe do Executive Municipal.
§ 6°A delegacao de competéncia prevista nesta lei impoe e distribui
responsabilidades a todos os ordenadores e gestores dos Orgaos da Administracao
Publica Municipal, em decorréncia dos atos de gestao praticados no exercicio de
seu mt;-nus.
Art. 3° E facultada a deiegacao de competéncia, sem exclusao, porém, da
responsabilidade dos ordenadores de despesas pela pratica dos atos pertinentes as suas
atribuicoes.
Art. 4° A agao do Governo Municipal obedecera ao planejamento, que visa
promover e assegurar o desenvolvimento economico e social do Municipio, na esteira dos
seguintes postulados:
I - democracia e transparéncia nos atos, informaooes e dados da
Administragao;
ll - eficiéncia, eficacia e economicidade na utilizagao dos recursos
financeiros, técnicos e humanos disponiveis; F,
I .
I.
Av. 09 de Agosto, n° '22-26, centre, JaguarélES, CEP 219950-000, or??? 27.7444 8410001 -50, *
Telefax (2?) 3769-2900
_. g ,3 Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Ill - complementaridade e integracao de politicas, planos e programas
setoriais;
IV - responsabilidade e pertinéncia nos atos e execucoes, adequando-os ao
orcamento disponivel, realiclade local e regional, observanclo ainda a consonancia e
integragao com os pianos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 5° Em todos os niveis da Administragao, e de modo especial no caso de
execucao de pianos e programas, sera exercida a coordenacao, com a realizagao de
reunioes, para que os trabalhos se desenvolvam de forma integrada, objetivando a plena
satisfacao da coletividade.
Art. 6° Todos os titulares de orgaos constituidos em Unidades
Orcamentarias, serao responsaveis pelo controle interno a que alude o artigo 121 da Lei
Organica do Municipio de Jaquaré, nas suas respectivas areas de atuacao, no que tange
ao emprego de recursos publicos, guarda, protecao e conservacao dos bens a sua
disposicao, bem como dos atos estabelecidos nos §§ 1° e 3°, do artigo 2°, desta lei.
Art. 7° Com fulcro na Lei Orcamentaria e nos créditos adicionais, a
Secretaria Municipal de Financas e Administracao fixara as cotas e prazos de utilizacao
dos recursos pelas Unidades Orcamentarias desconcentradas,
§ 1° As prestagoes de contas serao enviadas nos prazos estabelecidos
na Lei Orqanica do Municipio de Jaguaré, e na forma definida pela Legislacao do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo que rege a matéria.
§ 2° Fica a Secretaria Municipal de Financas e Administracao encarregada
da elaboracao da prestacao de contas unificada, bem como disponibilizar os dados aos
ordenadores de despesa para controle e acompanhamento.
Art. 8°A Secretaria Municipal de Financas e Administracao centralizara a
emissao e as ordens de pagamentos dos empenhos autorizados pelos ordenadores de
despesas, bem como sera responsavel pelo controle da emissao de ordens bancarias de
pagamentos elou cheques, que serao assinados pelo seu titular em conjunto com os
respectivos ordenadores de cada unidade orcamentaria desconcentrada.
Art. 9°A Secretaria Municipal de Financas e Administracao centralizara o
controle e elaboragao das folhas de pagamentos do pessoal dos orgaos constituidos em
unidades orcamentarias desconcentradas, cabendo ao seu titular autorizar essas despesas
a conta das dotacoes orcamentarias proprias consignadas a todos os orgaos.
Art. 10 O Prefeito Municipal, sempre que necessario, baixara, por decreto,
normas destinadas ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
L,
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, t.-i..;,,3a.i.#.\.»Eo, CEP 29950-000, cw PJ 27.744] 6410001-50,
Telefax (2?) 3769-2900
_. g ,3 Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Ill - complementaridade e integracao de politicas, planos e programas
setoriais;
IV - responsabilidade e pertinéncia nos atos e execucoes, adequando-os ao
orcamento disponivel, realiclade local e regional, observanclo ainda a consonancia e
integragao com os pianos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 5° Em todos os niveis da Administragao, e de modo especial no caso de
execucao de pianos e programas, sera exercida a coordenacao, com a realizagao de
reunioes, para que os trabalhos se desenvolvam de forma integrada, objetivando a plena
satisfacao da coletividade.
Art. 6° Todos os titulares de orgaos constituidos em Unidades
Orcamentarias, serao responsaveis pelo controle interno a que alude o artigo 121 da Lei
Organica do Municipio de Jaquaré, nas suas respectivas areas de atuacao, no que tange
ao emprego de recursos publicos, guarda, protecao e conservacao dos bens a sua
disposicao, bem como dos atos estabelecidos nos §§ 1° e 3°, do artigo 2°, desta lei.
Art. 7° Com fulcro na Lei Orcamentaria e nos créditos adicionais, a
Secretaria Municipal de Financas e Administracao fixara as cotas e prazos de utilizacao
dos recursos pelas Unidades Orcamentarias desconcentradas,
§ 1° As prestagoes de contas serao enviadas nos prazos estabelecidos
na Lei Orqanica do Municipio de Jaguaré, e na forma definida pela Legislacao do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo que rege a matéria.
§ 2° Fica a Secretaria Municipal de Financas e Administracao encarregada
da elaboracao da prestacao de contas unificada, bem como disponibilizar os dados aos
ordenadores de despesa para controle e acompanhamento.
Art. 8°A Secretaria Municipal de Financas e Administracao centralizara a
emissao e as ordens de pagamentos dos empenhos autorizados pelos ordenadores de
despesas, bem como sera responsavel pelo controle da emissao de ordens bancarias de
pagamentos elou cheques, que serao assinados pelo seu titular em conjunto com os
respectivos ordenadores de cada unidade orcamentaria desconcentrada.
Art. 9°A Secretaria Municipal de Financas e Administracao centralizara o
controle e elaboragao das folhas de pagamentos do pessoal dos orgaos constituidos em
unidades orcamentarias desconcentradas, cabendo ao seu titular autorizar essas despesas
a conta das dotacoes orcamentarias proprias consignadas a todos os orgaos.
Art. 10 O Prefeito Municipal, sempre que necessario, baixara, por decreto,
normas destinadas ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
L,
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'7? Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguarét'ES, aos vinte e dois dias do més de
dezembro do ano de dois mil e dezessete (22.11.2017).
a _ 3%.
" \, i" ".‘_ |_ _ ROGERIO FEITANI
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000. CNPJ 27.74lt.184fOOO1-50,
Telefax (27) 3769-2900
'7? Estado do Espirito Santo
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguarét'ES, aos vinte e dois dias do més de
dezembro do ano de dois mil e dezessete (22.11.2017).
a _ 3%.
" \, i" ".‘_ |_ _ ROGERIO FEITANI
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000. CNPJ 27.74lt.184fOOO1-50,
Telefax (27) 3769-2900