materia nº 11/2014

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». Cémara Municipal de Jaguaré
S5, Estado do Espirito Santo
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Secretarla da Camaia Municipal de Jaguaré - E5
EMENDA ADITIVA no 001/201i/'/{' /i if _i
Ao Projeto de Lei n° OTWTOTZ Presueme
O Vereador infra assinado, no uso de suas atribuigoes legais, consubstanciaclos no
do art. 65, § 6° do Regimento Interno desta Casa, vem £1 presenga desta Comisséio
de Justiga e Redagao, para apresentar a seguinte Ernenda Modificativa ao Projeto
de Lei n° 027/2014, institui a obrigatorieclade da separaoao e clestinaoéio final dos
residuos solidos, em tramitaeao:
Aclicione ao Art. 8° do Projeto de Lei n° 027/2014, o seguinte paragrafo iinico e
artigo:
Parzigrafo ilnico — Em caso de nfio reincidéncia, a multa deverzi ser aplicada
pelo valor minimo.
Art. 11-A 0 poder pliblico deverzi realizar politica de conscientizagfio em
todo 0 municipio, hem como disponibilizar bimestralmente calendario da
coleta devida.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei n° 027/2014 que ora emendamos, impoe a obrigatoriedade da
coleta seletiva em nosso municipio com aplicagéio do multas polo
descumprimento.
Como representantes do povo, devemos legislar com cautela em favor da
populaofio. O texto original do projeto de lei prevé apenas aplicagao de multa ao
descumprimento.
No entanto, para isso, em nome dos principios oonstitucionais, necessario uma
politica de conscientizagfio. ,, /i
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Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0>o<2?) 3769-1414 - CEF’ 29.950-000 - Jaguaré-ES — ChiPJ. 31.;8‘7.922IOD01-14
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Camara Municipal de Jaguare
¢ Estado do Espirito Santo
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Tambem, para o fiel cumprimento da lei, necessario ainda a irnplantagao de
rotinas de coleta, que podera ser feito através de calenclario municipal de coleta.
Diante do exposto, espera que os Nobres Vereadores acatem a presente emenda
Modificativa em todos os seus termos.
Sala de reunioes da Camara Municipal de Jaguaré-ES, aos 13 (treze) dias do més
de junho (06) do ano de dois mil e quatorze (2014).
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FRANLCI G20 DEASSIST)/151 SOUSA SANTIAGO
Vereador
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-U00 - Jaguaré-ES — CNPJ. 31.78?.922!0001-14 i
E-mail; cmj@intaroonon|inet.com.br