Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Projeto de Lei n° 029, de 29 de maio de 2014
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até 0
montante de R$ 460.666,24 (quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis
Reais e vinte e quatro centavos), para realizagao de despesas de melhorias na
infraestrutura e suporte a produgéo agricola em diversos segmentos deste Municipio,
objetivando a produtividade, sustentabilidade ambiental e equilibrio social, em
oonformidade com 0 Plano de Trabalho e Convénio SEAG N° 007l2014, celebrado
entre 0 Governo do Estado do Espirito Santo, através da Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca — SEAG e 0 Munioipio de Jaguaré.
Art. 2° Para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, fica autorizada
a abertura de crédito adicional especial até 0 limite fixado no artigo anterior que, para
efeito da Lei Federal n° 4.320, de 17 de maroo de 1964, recebera a seguinte
classificagao:
20 - Agricultura
608 - Promocao da Produoao Agropecuaria
0089 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
1.XXX CONSTRUQAO DE GALPAO PRE MOLDADO E AQUISIQAO DE UM
CAMINHAO E EQUIPAMENTOS.
44905100000 — Obras e lnstalacoes ....................... ..R$ 38.112,00
44905200000 — Equip. e Material Permanente....... ..R$ 422.554,24
§1° O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a
importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessaries a sua
abertura, na forma do art. 43, § 1°, incisos l a IV e do art. 46 da Lei Federal 432011964,
além daqueles previstos no Parecer Consulta 02812004, do Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo.
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Av. 09 de Agosto, n‘! 2.326, Centro, JaguaréfES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184;‘0001-90, Telefax {Z7} 3769-2900
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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§2° Para efeito de compatibilizaoao da despesa autorizada com a legislagao
orcamentaria vigente, fica desde ja, pennitida a inclusao do objetivo desta lei no Plano
Plurianual deste Munioipio quadriénio 2014 a 2017, assim como a sua incluséo no
Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orgamentarias deste exercicio.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de)d.aguarélE§/os vinte e nove dias do més de
maio do ano de dois mil e quatorze (29,.5.- 14).
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Pr ' Mu icipal
Av. 09 de Agosto, n9 2.326, Centro, Jaguaré,*'ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900