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,Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Projeto de Lei n° 033, de 02 dejulho de 2014
Autoriza o Poder Executivo a processar despesa
e a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orcamento do Municipio de Jaguaré, exercicio de
2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a processar despesa na ordem de R$
482.128,37 (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e trinta e sete
centavos), para realizacao de obras de pavimentacao em blocos de concreto e drenagem
da Rua Tancredo de Almeida Neves, no Bairro Palmital, distrito da sede, mediante
Convénio n° 029f2014, assinado em 09 de abril de 2014 entre 0 Governo do Estado do
Espirito Santo, representado pela Secretaria de Saneamento, Habitacao e
Desenvolvimento Urbano e Prefeitura de Jaguaré, no Processo Administrativo Estadual n°
62.043188.
Art. 2° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional suplementar para reforco da dotacao que especifica até o limite
permitido no arligo anterior, a saber:
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
119 - Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos
15 - Urbanismo
451 - lnfraestrutura Urbana
0062 — URBANIZAQAO, REGULARIZAQAO E SERVIQOS DE ENGENHARIA EM
INFRAESTRUTURA.
2.057 - MANUTENQAO, OBRAS E SERVIQOS DE ENGENHARIA EM
INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00000 -Obras e Instalagfies........................R$ 482.128,37 (F301).
Paragrafo unico. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a
importancia, a classificagao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura,
na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal 4.320/1964, além
daqueles previstos no Parecer Consulta O28»’2004, do Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na a de sua blicagao.
Gabinete do Prefeito Municipa d guaré S aos dois dias do més de julho do
ano de dois mil e quatorze (O2.07.20 4).
RZ» o
,’ Pref to Munitjpal
Av. 09 de Agosto, n” 2.326, cemm, Jaguan-HES, CE'P'2-9950-000, cum 21.144.1s4/0001-so, Telefax (27; 3769-29000
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