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I “I7 Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n° 036, de 11 de julho de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
despesa e abrir crédito adicional suplementar no
orcamento do Municipio de Jaguaré, exercicio de
2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a processar despesa na ordem de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para realizacao de despesas para fortalecimento do
Conselho Municipal de Seguranca de Jaguaré, mediante assinatura de Convénio a ser
assinado entre o Municipio e aquela organlzacao, em conformidade com a proposta de
trabalho Integrante do procedimento administrativo protocolizado sob 0 n° 3.557, em 08
de julho de 2014.
Art. 2° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional suplementar para reforco da dotagao que especifica até o limite
permitido no artigo anterior, a saber:
150 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANQA PUBLICA
159 - Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranga Publica.
14 - Direitos da Cidadania
422 - Direitos Individuals, Coletivos e Difusos.
0083 — APOIO A SEGURANQA PUBLICA.
1.052 — TRANSFERENCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANQA
PUBLICA.
3.3.90.41.00000 - Contribuigoes ........................ ..R$ 15.000,00 (F395).
Paragrafo unico. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicaré a
importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura,
na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal 4.32UI'1964.
Art. 3° Para efeito de compatibilizacao da despesa autorizada com a Iegislacao
orcamentaria vigente, fica desde ja, alterado o valor previsto sob o n° 88 (oitenta e oito),
coluna exercicio de 2014, no Detalhamento da Despesa do Plano Plurianual deste
Municipio quadriénio 2014 a 2017, por adicéo do valor autorizado no artigo 1°.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua pu agao.
Gabinete do Prefeito Municipal e uaréfE os onze dias do més de julho do
ano de dois mil e quatorze.
Jo io I i i
Pref_ to Muni ipal
Prefeltura Municipal de Jaguare
Ir‘
Av. 09 do Agosto, n” 2.326, Ccntro, Jaguarér‘ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.’i'44.1841'0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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