N Estado do Esp1rito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Projeto de Lei n° 039, de 15 de julho de 2014
Dispoe sobre doagéo com encargo de um terreno
looalizado no Iote n° 03, quadra 07 do Condominio
Empresarial de Barra Seca a Empresa Star Moveis
lndustria e Comércio LTDA - ME, e da outras
providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a Camara
Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo, por
escritura publica, um imovel de propriedade do Municipio de Jaguaré a empresa Star Moveis
lndustria e Comércio LTDA - ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n°
19.073.56210001-93, com endereco situado na Rua Wenceslau Braz, n° 604, Bairro Aviso,
Linharesl'ES, CEP: 29.901-260.
Paragrafo unico. A escritura de doacéo com encargos e cléusula de reverséo sera
levada a registro junto ao Cartorio de Registro de lmoveis correspondente, assumindo o
donatario todas as custas e emolumentos tanto decorrentes da escrituraoao quanto do
registro.
Art. 2° O bem imovel referido no artigo anterior é constituido de uma area de terras
medindo 10.050 ml (dez mil e cinquenta metros quadrados), lote de n° 03, quadra 07, do
Condominio Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 de
outubro de 2013, situado no lugar denominado Corrego Menezes, neste Municipio, com
area total de 508.998,18m" (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e
dezoito centimetros quadrados), confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos
Roberto de Menezes; ao sul: José Janio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tal e Hissato
Fukuda; leste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101, devidamente registrada
no Cartorio de Registro de lmoveis da Comarca de Jaguaré, sob a matricuia n° 2486.
Art. 3° A area descrita no artigo 2° sera utilizada para construoao de uma a
instalacéo de unidade fabril da donataria com segmento no polo moveleiro.
Art. 4° Por forga do art. 6° da Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013,
séo condicionantes da presente doacao:
I - Valor de investimentos diretos com a implantagéo e operaoéo do empreendimento
industrial em pelo menos 01 (uma) vez o valor de avaliaoéio do Iote;
ll - Utilizagao de no minimo 70% (setenta por oento) da mao de obra local, tanto na
fase de construcao, oomo implantagéo e operacao;
Ill - Cumprimento de prazos previstos no Plano de Negocios para implantagao e
operacéo, admitida prorrogaoéo por periodo determinado pela Secretaria Municipal de
Turismo, Industria e Comércio, mediante prévia justificativa aprovada pela mesma, devendo
estar em operaoéo, mesmo que parcial, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da presente doacéo;
01
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-ooo, CNPJ 27.744.1s4,='0oo1-50, Telefax (271 3769-2900
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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, 11$ Estado do Espirito Santo
IV - Observancia da legislacao ambiental para a implantagéo fisica estrutural da
empresa;
V - Permanéncia em operacao da empresa por um periodo mlnlmo de 10 (dez) anos;
§ 1° Findo o prazo sem que sejam cumpridos os encargos descritos no art. 4°, assim
como nao apresentada justificativa plausivel e aceita pelo Municipio de Jaguaré, o imovel
objeto da doaoéo revertera (clausula de reversao) ao Patrimonio Publico Municipal,
independentemente de qualquer notificacéo da municipalidade, quer seja judicial ou
extrajudicial, nao cabendo ao erério publico qualquer indenizacéo ao donatario pelas
benfeitorias feitas no imovel objeto desta doacéo, ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Turismo, lndustria e Comércio, o processo de fiscalizacao quanto ao cumprimento das
condicoes.
Art. 5° Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e apos o
cumprimento de todos os requisitos e obrigacoes nela constantes, a empresa donatéria
passara a ter plena propriedade do imovel sem quaisquer restricoes, no que se refere a este
aspecto.
Paragrafo imico. Assim que constatado o cumprimento dos encargos assumidos, o
Secretario Municipal Turismo, lndustria e Comércio, juntamente com o Chefe do Executivo,
providenciara a expedicao de certidao, sendo providenciada a devida averbacao as margens
da matricula do imovel doado.
Art. 6° As despesas decorrentes da transcricao ou outras quaisquer para a
implantacao e operacao da empresa correrao a conta exclusiva do donatario.
Art. 7° Fica terminantemente, o donatario, proibido, pelo periodo de dez (10) anos de
vender, ceder, transferir o imovel, bem oomo gravar onus para terceiros, exceto quando se
tratar de garantia para financiamento destinado exclusivamente para a construcao,
implantaoao e operacéo da lndustria neste Municipio, devendo-se observar, no caso, o que
disposto no § 5° do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8° Em razéo do manifesto e relevante interesse publico, fica dispensada de
concorréncia a presente doacéo com encargos, na forma do disposto § 4°, in fine, do art. 17
da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 9° As disposicfies contidas no art. 4° da referida lei deverao ser transcritas na
escritura publica de doaoéo, bem oomo no ato de registro junto ao Cartorio 'de Registro de
lmoveis.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua pulgicacéo.
'
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirlto Santo, aos 15
(quinze) dias do mes de julho (07) do ano deqdois mil quatorze (2014).
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Av. O9 de Agosto, 2.326, Centrd, Jaguaré-ES, CEP 29950-GOO, CNPJ 27.744.184,l'O0O1-50, Telefax {Z7} 3759-2900
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Parecer da Secretaria de Turismo lndustria Comércio o Scwicos dc Jaguaré.
Empresa ESTAR Moveis Industria e Comércio Ltda.
Considerando que a empresa supracitada foi visitada por esta secretaria, c que
podemos constatar em loco,( conforme fotos cm anexo) que a mesma é
fornecedora de Moveis por encomendas, que é a nova tendéncia do mercado e
tem seus clientes na classe C e B, pois seus moveis sao projetados por arquitetos
renomados em Linhares, a qualidade dos mdveis sao o diferencial e faz com que
a Estar moveis scja fornecedora de imobiliarias que constrdi apartamentos de
moradia para classe média alta no municipio, e cidades vizinhas.
Considerando que no municipio dc Jaguaré a empresa tera sede prépria, ja que
em Linhares funciona numa unidade alugada, e hoje ja est:-5 pequena para a
fabricaqzao desta linha.
Considerando que seu principal Insumo, sera fornecido por uma fabrica
instalada ha I50 km do jaguaré, viabilizando assim um custo rnenor de frete.
Considerando que a empresa ja exists, e ira migrar para este municipio, e que
ja tem parceria fidelizada com os arquitetos renomados que Ievam os seus
projetos para serem fabricados pela Estar, e que o empresario gestor tém 18
anos do experiéncia no ramo dc Mdveis por encomendas.
Considerando que a empresa atendeu os requisitos necessarips constants‘; no
termo de doacao, estando apta a reoeber a doaoao do Lote 03; Quadra 07; do
10.050 m2, motragem compativel com o tamanho do seu parque fabril para se
Instalar no Condominio Empresarial de Barra Seca;
Atesto e me coloco favoravel a doacao a este empreendimento.
Para Tanto, firmo a presente.
Jaguaré-ES, O9 dc Julho 2014.
Marloéi Bezerra Santos
Secretario dc Turismo, Indfistria, Comércio e Servicos de Jaguaré.
| ! rm.\‘nllur.§ar
/h\r1\uml' Cnllfciilll
Excelentissimo Sr. Prefeito Municipal e Secretario de Desenvolvimento do
Municipio de Jaguaré - ES.
Att.: Dr° Rogerio Feitani; e
Sr° Manoel Bezerra.
STAR MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, Empresa juridica,
situada sua matriz em Linhares -ES inscrita no CNPJ sob o N°
19.073.5621'0001-93, neste ato representada por seu socio o Sr. Joseli dos
Santos, brasileiro, empresario, portador do CPF N° 043695.937-27, Vem
declarar interesse em se instalar no municipio de Jaguaré, e absorver
todos os incentivos doados e incentivados direcionacios a este municipio
no éimbito Federal, Estadual e Municipal para alavancagem na fabrica
abaixo relacionada:
lnstalacao de uma Empresa de lndustria e Comercio Méveis;
Area construida inicialmente:2.400 M2
Geragao de Empregos diretos: de 30 a 50
Geragao de Empregos lndiretos: 300 em média
As
Nestes Termos. - A 35¢. ntmeuanl i§'s’“-“""$‘:. {»'="
PREFEITURA MUNICIPAL
Pede e aguarda Deferimento. Pmtocoio [] 1 2 3 2 6 9
Linhares-ES, 06 de Junho de 2013. 2L=’@5§;a_ééiJ£
A lUFa
JOSELI DOS SANTOS
CPF N“ 043695.937-27
Proprietario.
.- A A A-J-flu M’ ’ "' "~*“”"-"”'"’ *~~' " ' "FEE" '
L&F ASSOClADOS LTDA ME - Av. Governador Carlos Lindem berg, n° 846, Centro,
Cep 29900-020, Cidade do Linhares - ES
rm 1
PLANO DE NEGOCIOS — lmplantacéio em Jaguaré
Condominio Empresarial
1. APRESENTAQAO DA EM PRESA
PESSOA FiSlCA: JOSELI DOS SANTOS
C.P.F.I 043.695.937—27
RAZAO SOCIAL: STAR MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA — ME
C.N.P.J.: l9.073.562;'000i -93
El'ldEi'E§0I R WENCESLAU BRAZ, 604, AVISO
Fone;'Fax: 27 9893 7911 1'27 9871 6729
E—mail: estarmoveis@gmail.com
S0ciof'=="§i*5 Numero de Quotas Valor em R$ i %
JOSELI DOS SANTOS 1,00 60
EUSANGELA A. PEREIRA l 400 l 1.00 40
Total’ ’ 1.000 ' 1.000,00 l 100%
2. PERFIL DOS EMPREENDEDORES
JOSELI DOS SANTOS (Sdcio-Diretor). Possui 18 anos de experiéncia na area de MARCENARIA,
com enfoque em MOVEIS sos ENCOMENDA. Na ESTAR Movers, é 0 presidentefdiretor da
empresa e responsavel por toda a produqfio.
ELISANGELA ARAUJO PEREIRA (sem) formada em Direito pela Facuidade Pitagoras, em 2013.
Possui 03 anos de experiéncia na area de MARCENARIA, com enfoque em MOVEIS SOB
ENCOMENDA. Na ESTAR MOVEIS, é a sécia da empresa e responsével por toda a area
administrativa e financeira.
3. CARACTERIZACAO DO EMPREENDIMENTO
Trabalhamos hoje com méveis sob encomenda, ou seja, méveis planejados e sob rnedidas, no
entanto entendemos que este é momento de ampliar as estruturas fisicas do nosso negocio.
4. ANALISE DE MERCADO E COMPETITIVIDADE
4.1 Oportunidades
Oportunizar crescimento, gerando oferta de emprego. Hoje os clientes querem diferenca, 0 isso
se mostra com qualidade e prego, assirn essa é nossa proposta.
F 2
4.2 Ameacas
l- Falta de mac de obra especializada; 2- altos impostos
5. MERCADO POTENCIAL
Continuar no segmento de moveis planejados sob encomenda e sob medidas e num futuro
proximo trabalhamos com moveis em série.
6. PARCEIROS
l- Méveis Zuliane; 2- Viminas
7. RECURSOS HUMANOS
7.1. Grau de lnstrugio
, Nivel
Mes I Ano ‘ P65‘ ,, Nwe} Médiof Outros Total
1 1 2 6 l 10
1 2 l 4 \ 15 l 20
Graduagao Superior Témico
Ano 1
Ano de Estabilizagfio
Relacionar total de colaboradores (funcionarios ou terceirizados) da empresa em cada uma das
categorias mostradas nos titulos das colunas.
2- Indicar o tipo de qualificacao de M50 de Obra.
Marceneiro para méveis sob encomenda; Almoxarife, Auxiliar de Logistica, Auxiliar
Administrative.
8. PRODUTOS E-SERVICOS
Méveis Planejados e Seriados
9. ESTRATEGIA COMPETITIVA
~ Qualidade
- Pre<;0
0 Atendimento
o Prazo de entrega.
l“'§\ 3
10 — Evolugfies da implantaqfio da Fabrica
l)E><. construgao de um galpao da fabrica em 05 meses apés a doacao do terreno;
2] implantagao da linha de produqao em 08 meses;
3) implantacéio da operacao de fabrica em l2 meses , e Apds a fabrica implantada e
operacionalizando em quanto tempo;
4) Geracfio de empregos apés a operacionalizaqao da Fabrica; com utilizaqao de 80% de Mao de
obra local
1 I - Capitagao de recursos de terceiros para implantagao da fabrica
a) Captado do BNDESIFNEJ FDNE;
b) Em torno de R$ 2 milhées para a construgao do empreendimento.
l2. INVESTIMENTOS
lnvestimentos Total R$
lnstalagfies
Construcéo Civil , 1.100.000,00 J
Méquinas , s00.000,00
; Outros ‘ s0.000,00
Equipamentos
|Vl0VElS ‘ 2UCl.U00,UU
l Equipamentos delnformética 1
Outros 100.000,00 %
l Outros
Outros 50.000,00
_, Total do Planejamento 2.000.000,00
12.2 PROJECGES DOS PRINCIPAIS INDICADORES
jkliw 4
_ NIOVLIS
_ DEMONSTRAQAO DOS RESULTADOS PROJETADA
ANO 01 AND 02 ano 03 AND 04 ANO 05
RECEITAS OP ERACIONAIS BRUTAS 2.000.0o0.00 2. 500.000,00 a.rzs.000.o0 3.906.250,00 4.88281 2,50
(-) Pis 0 0 13000.00 10250.00 20312.50 25.39003 31 .738,28
.(-) Cofins 60. 000. 00 75. 000. 00 93750.00 117.187,50 146. 484.38
ll-) |Di 100. 000, O0 125000.00 156250.00 195312.50 244. 140.63
_(-) lcms (excluido credito presumiclo) 140.000.00 175000.00 , 218750.00 273. 437. 50 341796.88
RECEITAS OPERACIONAIS LIQUIDAS 1.ss2.000,00 ‘ 2.108.750,00 l 2.635.937, 50 3. 294-.921,88 4.118. 652,34
(-) Cusio dos Produtos Vendidos 843500.00 1.054.375.00 1.317.968.75 1.647.460.94 2.059.326,17
(-) Despesas Comerciais (variaveis) 50.610.00 63262.50 79. 078. 13 99,847.66 1 23. 559, 57
,(-) Freles e Seguros 33.740. 00 42175.00 52.718,75 65.898-.44 82. 373.05
_;MARGE|’ll'l DE CONTRI BUI QAO 759. 1 50,00 94a.92.1,s0 1.186.171,88 1.482.714.84 1.853. 393,55
_,(-) Salario + Encargos (ADM + APOIO) 24. 292. 80 30. 366, 00 37957.50 47,446.88 59. 308,59
lr-) |v|.o.p + Encargos (PRODUQAO) 9. 1 09, 80 11.387,25 14. 234.06 17792.58 22. 240, 72
K(-) Produtividade (P RODUQAO) 7007.42 l 9584.27 11980.34 14975.42 18719.27
(-) Despesas Administrativas 22774.50 ‘ 28468.13 35585.16 44481.45 55501.81
(-) Despesas Comerciais (Fixas) 26570.25 33.21291 l 41516.02 51895.02 64. 868. 77
I Outras despesas de Produgéo (Fixas - Deprec) 15183.00 18.978.75 23. 723. 44 29. 654, 30 37067.87
‘(1=i)EB|r|:i'A" F 653552.24 81 6.940, 29 1.021.175,37 1.276.469,21 1.595.586,51
1 (-) Depreciagéo 32677.61 40.847.01 51.058.77 63. 823, 46 79. 779, 33
:"(=")' LUCRO OPERACIONAL - EBIT 620374.62 776.093,28 970. 1 1 6, 60 1.212.645,75 1.515.807,19
.{-) Despesas Financeiras (excluidas Receitas) 31 .043. 73 38804.66 48. 505.83 60632.29 75790.36
LUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA 589.830, 89 737. 288,62 921.610,77 1.152.013,46 1.440.016,83
(-) Proviséo para IRPJ ss.474.sa *, 110593.29 138241.62 l 172. 802. 02 216.002,52
(-) Proviséo para CSLL 47186.47 58983.09 73728.86 l 92161.08 115201.35
RES ULTADO DO EXERCICIO 454.-109,79 567.71 2,23 709.640,29 887.050, 37 1.108.812,96
T US
INSTRUMENTS PARTICULAR DE cowraaro SOCIAL DA socreonorz EMPRESARIA LIMITADA
ESTAR MOVEIS INDUSTRIA CGMERCIO L T D A
JOSELI DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, adrnrnistraiclol", poitéjcior oo ‘QIPF,-’l\’lF !=
043.695.937—2?, e do Carteira de Identidade RG no 1.279.836—ES, nasciclo no Estacic
do Esoirito Santo municipio do Linhares, no ciia 28/11.,-"1976, dornicéliadr; .10 A-.=
Quintino Bocaiuva,2053 - lnterlagos, Llnl1areS—ES. CEP. 129.903.0051, filiv;-= rle jl:1":<.|r--In
dos Santos e Marlene Marla de Jesus dos Santos.
ELISANGELA ARAUJO PEREIRA, brasileiro, divrmiada. .1’-\f1\.~.'.‘r_CjEi<T'=T;i -or
CPF,!I\4F no 075194.957-44 e cla Carteira do ldentidade RG no 144.~"'=- Y.-‘:>i" .
nasclda no Estado do Esoirito Santo --municipio do Linhares. no die _1.2"1;:'~‘:'"*.-
residente e dorniciliada na Av. Quintino Bocaiuva.2053 - Interlacgos l-=1"~-1-E.» F»
CEP. 29.903061, filha de Aparicio Anario Pereira e Monserrat.e Ara.--...~j.‘ Hr-|
Resolvem constituir uma sociec'ade enmoresaria Limitado o Que st
seguintes condlr;oes:
DENOMINAQAO, sane OBJETO E oua;.\r;£io
CLAUSULA PRIMEIRA ~ Fica re-old-:3 o presente Controto Social, pol.-i-as", _:.s;.:.rr?==
cia Lei 10.406 de 10 cle janeiro de 2002. com regéncia supletiva. pela <
no que for aplicavei e demais dispc-sig'oes legais pertinenres a socieda:"ls:- I--:.‘|;.e"es.+"" .>=r
lirnitada, que girara sob a denominagéo 55OCl€il do‘ STAR MOVEIS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.
CLAUSULA SEGUNDA ~ A socieclade tern sua sede social e foro jurioicc rrciade
Llnnares, Estaclo do Espirito Santo, na Roa Wenceslau Braz €5U4_.Bai'-xro Av-5-=
Liorlares-~ES, CEP. 29.901260. pod-2-ndo, contr.:cir1.=. por clr-?=liberw:~==_;"?.r- ='i-1- ».
aclminist:'agéo, instalar, ou extinguir filiais, escritorios. agencia: t"-2 -1|-t 1.2-9-
or.-"-pendéncias_. em ooa'quer localidaoe do territono narlonal e no e"><tEr“!'“.r .--'f-i1..r_", A 9
as dis-posir;6es leoars vigentes _(g_;~_r__ _1,_.0_QQ}.
CLAUSULA TERCEIRA - A socieclade tern por 00300.-09 !=..iCiai:.1
E!) 3101.2--00 Fabricagéo ole nnovelir con." r:»:'":o:,'rrr'=|.-1%:orla .11: rt-'~.»:r:.i=_=i~""
tr) 47.4.3.1-01‘ Cornércio \.*.=.e.".33iSijEf v|o*os:
CLAUSULA QUARTA - O prazo cle do-arjéaio do s='"~;?ieoa'i.e é ii1L*."*.-*€%;’."*_'l§"lc‘1fJ ..-
DO CAPITAL SOCIAL E DA RESPONSABILIDADE DOS SCCIOS.
ilZi-AUS'l}LA QUINTA - O capital social da socledacle do R3, J=r.£}-00,00l'~“»’lii '-"teal
-Jo ?.i;'00 .j:*n-ii) quotas, no valor oc=:nina% de Rs 1,00 rum real} cacia or I-
='fzor_-: s=.-.-'é§-".- iréfarqrelizeidas no ato oa date: do registro desta l'if51'T'l_:!T|»:_-;*"?_{L= ."~=.=:
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ENSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
STAR MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO L T D A
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Socio ' Quotas i Vaior de cada Capital T -22- _... .. ___..__. . I
-2955'-1_@Q_5 SLWIQ5 - _-_._ 609. R§...__..__L99__._._E. R5 50990 5ELISAl\lGELA ARAU}O 7 ' aicssaa. 9.00A H» . R?“-?..l_?.=..-1??‘ |I A ..--__-A1_91.AI.A..A.A_ :A-A_l,9_@._ >I %= ow
Paragrafo Primeiro - Cada quota é inclivisivel e confere a seu titular o diroito a um v;)i;=.-
nas deliberagiies socials.
Paragrafo Segundo - A responsabllidade dos socios é restrita ao valor spas carrots-5.
mas todos respondem solidariamente pela integralizagéo do capital sociai Fo=---"n».-
do artiqo 1052 da Lei 10.40_6A/A_0_2A.
~
ADMINISTRAQAO E REMUNERAQAO DA GERENCIA
CLAUSULA SEXTA - A administragao da sociedade lncumbe a JOSELZY. D09
SANTOS , 0 oual recebera a denorninacéo do adrninistrador, corn A r'=.r=;;~ci"§-20 d-= - da retirada rnensal, assim corno, a forma de distribuigéo dos resulrados a=..=s ‘-.-'f-f..ir1:~
CLAUSULA SETIMA ~ Cabera ao administrador, assinar Ou ao{sj: ";n'o-curador (as
constituldo(s) em nome da socieclade, a pratica dos atos necessarios co conv"r5:r|ier=1'er1
a administracéo desta, dispondo ele, dentre outros poderes, dos necessa'rios para:
a} representar a sociedade em juizo e,-"ou Fora dele. ariva ou oassivarrrente. 1:1erar:r_rterceiros, quaisquer repartigdes pdblicas, autoridades Federals, -astaduais oz.
municipaés. bem como, autarquias. sociedades de economla mist e entéda-dos.»
paraestatais;
CU
£3} Todos e quaisquer clocomentos que envolvarr‘. responsabilidades ou obrrgacoes para 2
sociedade. deverao conter as assinaluras cle DOIS SOCIOS em conjunto. para one a socieda.dr."-
so considers obrigada, _EXCETO nas hipoleses elencadas no paragrafo primel:'o_
Paragrafo Primeiro - Poderao ser praticados LSOLADA@T__E__EQf'€gl\A_S,Q,£3IQ ou pc: dors
E_l1QQ_LE§_D_Q§. para tanto crecienciados os atos one i.-"npliquem emaj emissao de cneqrzes nao superior a 50 vezes icinqoenia, o valor do capital social;
b} pagarnento via sistema eieironico on-line. nao supenor “~00 vezes (quinhentas; o valor
capital social:
cl endosso de cheques para depositos nas contas bancarias da socledaoe
0‘; emissao e endosso do duplicatas para cobranca bancana. cauoao ou desconlos ern oancos e
at cornprrmeoto do obrigacoes de natureza fiscal. parafiscai o=..| l.:aball1:sta
Paragrafo Segundo - Ficarn os Soclos autorizados a realizar aiienagao de bens do ativo nan.
circr.-lanie. a constituicéio do énus reais a presiaoao de garanilas a obrigacées de terceiros
Par-agrafo Terceiro ~ As procuragfies outorgadas pela sociedade -severé-;-r S61"
a:~"-.si1.acla pelo aclrninistrador" e, alrizm de rnencionarern expressamerrte os pods-r::-r-9"
<"r.-of"-.a.r'idos, de‘/eriro, com e><cec_?éo daouelas para fins juoiciais, conter um periodo
".--siidade Einnitado.
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£NSTRUll-1ENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
STAR MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO L T D A
Paragrafo Quarto A alienagéo ou oneragao de bens imoveis somente poder.-11
efetivar-se mediante a aprovacdo dos socios, representanclo a totalidade do capiiiar
social. (Art. 1015)
Paragrafo Quinto -- Sap expressamente vedados, sendo nuios e inoperantes fi'.'.'=i’
relagao a sociedade, os atos de qualquer um dos socios, procuradores ou Fui"=r.ion;éri=;;:-':
que a envolvam em obrigacfies reiativas a negocios ou operagdes estranrias so r.=ci_j%i=.:Le_.
social, tais como, fiancas, avais, endossos 00 quaisquer outras garantias ern favor
terceiros, exceto quando previamente aprovado pelos socios, i'€[I>l'l.=.%SE:i'i;i-i§".FiC -
totalidade do capital social. (Art. 1015.__§ Unico)
CLAUSULA OITAVA — A entrada de novcs soclos dependera da aprovacac ".-r1ér~.:n~.-»
de todos os socios, sendo que. nenhum socio podera ceder ou transferir r:.i__iaI¢,=,:+;*~ 1:-
suas quotas a terceiros sem previarnente oferecer ao outro socio o direlto dc: f:l'1t,{i._,.=ii".
las.
Parégrafo Primeiro — O soclo que pretender ceder e transferir suas ouolzas. rorel
parcialmente, a outro soclo ou a tercelros, devera notificar, por escrir-;A- 9 »:=".
antececléncia minirna de 60 (sessenta). dias, c outro socio, 0 qua’ terri ri-relic
preferéncia para adquirl-las, nas mesmas condictfies, devendc r; sor.:ic- .-:i.c=‘~erii=;
informar o nome do interessado adquirente e todas as condigées dc negoclc-. ‘§r;~rr-"-=-
que 0 direito de preferéncia devera ser exercldo no prazo maximo de 30 {_t:"int-a) ole-9
contados do recebimento da notificacao.(gL;.,Q_;3}
Paragrafo Segundo - Se as quotas forern al%enadas a terceiros, cuja c<:r="|dic'erprofissional néo for idéntica a do socic alienente. o Contrato Social r:lr:».--is-I5 so-"
aiterado para cumprimento das restrict“:-as previstas pelo artigo 25, do i.?efi,to_-__l___c;.,A:j;_;~
9,295,159, assim como,a rnodificagéo do objetivo social e da responsaoilidacle rec.ri;c:~:=
Paragrafo Terceiro - O néo exerciclo, por pa.-rte do outro socio, quanto ao direiro or
preferéncia no prazo fixado no paragrafo prirneiro, permitiré due o socio alienantr
efetue a transferéncla das quotas oferecidas.
oEi_I|sERAc6ss SOCIAIS
f.‘LAUSUi.A NONA - As rnodificagfiies do contrato social, mediante deliberarfzes dc‘-
sncios, deveréc observer as dlsposicfies confides nos -'-irt.:gos i0';";;"3{."8C do *-cit‘-.,
'~.,1\/1:. E)(ERCiCIO SOCIAL
CLAUSULA DECIMA - O exercicio social tera iniclo er" 1° de janeiro e tern'iinara' err=
E51 do dezeinoro. Ac fin". cie cada exercicio, sera levantado 0 balance patrlrnoniai
-.:.rr--esoondente ao mesmo periodo, bem como, preparadas as demais demonsti-acoes
;*Yrian.=:.r.-.:ii'as exigldas por lei. A sociedade podera levantar oalangos interms=diar.os co
ii-terc.a|ares e distribuir os lucros evidenciados nos rnesmos. {_ge_iA__r=f_>__g4_p_4_-‘_7£.
=‘f.t.AUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os lucros liouidos o=..- prejuirc-s apurados
.'='-41.":-"i'".-Moos ac-s socics orcnorcionelrnente a oarticipacao de cada run or» rtaorai
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INSTRUMENTO PARTICULAR 05 cor~:TRA_To socxm. DA socremwz EMPRESARIA LIMITAD!-‘>
STAR MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO L T D A
DISPOSIQOES GERAIS
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA ~ Em casc: cfe dissoiugao e fiquidagao cia sociedarie
\
sera 0 Hquiclante escofhido pefos sécios, representando a maioria do capital s0~:ia§_1
Nessa hipétese, os haveres cla sociedade seréo empregados na Iiquiciagfio das:
obrrgagoes e 0 remanescente, se houver, sera rateadc entre os sécios enw ;;;@-;upo;@,:'-A
an numero de quotas que cacla um possuir.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - A retirada, exciuséo, faiecimento on §r"ie::"di;;a‘0 =3:-r
um dos sécios, nao dissotvera a socieclade, que prosseguira com 0 :‘s9l“|'1=_*r1F=.5r'P.i‘\tr
pelo prazo previsto em lei, a menos que este resolva liquida-la. Em :".@su ="ir—:
faiecimento ou Incapacidacle judfciafmente deciarada de quaiquer dos sfi=:*cs, -"1':
he-rcleiros 01.1 sucessores do sécio faiecido ou incapacitado poderao én=_:n"es£~aI
N sociedade em sua substituigao.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Os sécios decfaram, sob as penas da >ei, "gm que I":-f"~
estéo impecliclos de exercer a administragéo da sociedade, por lei especial, cu
virtude de condenagéo criminai, ou por se encontrar(em) sob os efeitns ciela, a per»:
que vede, ainda que temnorariamente, 0 acesso a cargos pmlblfcos: i-|:1=r -:i.|"‘ir‘r*.%‘-
faiimentar, cie prevaricagéo, peita ou suborno, concusséo. p:-ecuiatfi, 9:; mnrr-a
economia popular, contra 0 sistema financeiro waci0PaF_, cf:-**1tr"a normas -:Jc>Fe=:-za
concorréncia, -contra as relagfjes cfe consume, pul:i:=":a ou a p:‘"r.=;we:1~.=-tea.
1011,5510 daaL_gi_10.406/O2)
c1..é.usu|..e. oécmn QUINTA - T060 Iuaiquer Jitigiu Or'iU-"IUD desta: contraixr. SE-;'_f:F
entre as sécios, seja entre 0 sécio a socieciadee, mesmo durante fase osiiquidagéo, podera ser submetido an Jufzo Ariaitrai, corwfcrms cs disposétiwr
F1 307j96, vedado 0 recurso a equidacie.
m(D
_C"\
Parégrafo llmico - Para as controvérsias que forem incompativeis de seren'-
soiucionadas pelo procedimento arhitral, por H50 versaren": sobre ciireitos svats";:"=‘"=0.".iais
disponiveis, fica eleito 0 foro do Municipio de Liwhares, Estaoo def: Es_ry'-"its Santa,
renunciando expressamente a Qua|g_qu'e1',..0-xutro, Dos mais ;3FiViIE|;=;;,‘iE1E?C qua 5":f_'§r. Ff?"-
ora eieito também seré c0mpetente"pa»r__a-'0 processamr=-.-tc- execugéc: 5ei‘=t€fl{;_.'%=
arbitrai. " _ E, por astarem assim justos e*c;0'ntratad0s, assfnam 0 p_1_1es=2*.-nte i:"stru;"r1er+-'1 r; *
'.‘F3{tr*~.*¥<_-:_§= was fie igual f0rmE- e t'esr_, j!_1ntamente corn as zms isestemu:"=Pwas saw‘.--:1:
iu'entiFicE.d&s. _ ' '
i.sir-!".ares-ES: 25 de Julho de 2013.
' , __“... LPOSELI nos smwos ELISA c;E|lA ARAUJO PEREIRA
no 045.695 92‘-7-2? CPFKMF so 07s.1s~4.9s7-44
$;H:i:'_= - _
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§(2‘3II-’.-1-.‘l“=’1L,.1F'1PEiSI ._ -¢-_;-.=-3,-~7""""* . _
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PflLIC|A CIV»L
_ SPTCJLBEPAHTN.-IENYL) "YE ll'Jv:N.IH I-Fl?-C‘
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_ :.'c. =_ '.9;rv'1].é=._’E:nL1:'t an--'u
EN urn. ,_.
‘T \ .
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*-n _. "=;
fifleceha Federal 7 __
Comprovante de lnscrigéo e de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergéncia, providencie junto a
RFB a sua atualizaoao cadastral.
' I
REPUBLICA FEDERATIVA no BRASIL s.-a‘§$§"'->-.. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
. NUMERO DEINSCRIQAO " ‘ mm DE ABERTURA
19.073.562l‘0001-93 COMPROVANTE E DE SITUAQAO 0911012013
MATRIZ
I NOME EMPRESARIAL
STAR MOVES INDUSTRIA E COM ERCIO LTDA - ME
I
riru|_o no ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA}
i ESTAR M OV ES
; 600160 E DEscR|(;A0 DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricagéo de méveis com predominéncia de madeira
= coolso E oascalofilo was ATl\l'lD!\DES ECONOMICAS SECUNDARIAS
~ 47.43-1-U0 - Comérclo varejista de vidros
CODIGOEDESCRIQAO DANATUREZAJURDICA
ZUB-2 - SOCIEJADE EMPRESARIA LIMITADA
l LOGRADOURO NUMERO COMPLEMEN TO
R WEVCESLAU BRAZ 604
g CEP BAIRROIDISTRITO MUNlC[PIO UF
' 29.901-260 AVlS0 LINHARES ES
slruncflo CADASTRAL DATA ons|TuA<;A0 CADASTRAL
ATNA 09.-'1OI2U13
monvo DE srrunofio CADASTRAL
SITUACRO ESPECIAL DATA DA SITUAQAO ESPECEAL
' xunrmrxa *1;-**|¢**
Aprovado pela lnstruoao Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto do 2011.
Emitido no dia 08.-‘01l2014 as 08:07:10 (data e hora de Brasilia). Pagina: 111
Vollar I
© Copyright Receita Federal do Brasil - O8r’O1!2014
.- .=. -.-. 5.»-
iii
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHAREB
Secretaria Municipal dc Finangras
Area de Fiscalizaqao Tributéria
CERTIDAO NEGATIVA
CERTIDZXO. 20140000366
CERTIFICO: Para cs devidos fins que:
STAR MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
Devidamente lnscrito sob 0 CN PJ n": l9.0T3.562r'000l-93 .
Acha-se quites com esta repartigao até a presente data ressalvando o direito de
cobrar débitos que venham ser apurados posteriormente a expedigao desta Certidao,
que decorram descumprimento de disposigao, concernentes a incidéncia e
langamentos de tributos.
Chave de validaofio da uertidziu: 20140000366
Validade 60 dias
Emitida Quarta-Feira, 8 de Janeiro de 2014 <data de Brasilia>.
Alo11_c§€_1o:_Qualquor rasura on enj1c11da _id_va_licla_r§ osle dQELlm0l1I_O. V
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-- - Secretaria da Receita Federal do Brasll
CERTIDKO NEGATIVA
DE oEB|Tos RE|_ATlvos_As CONTRIBUIQOES PREVIDENCIARIAS
E AS DE TERCEIROS
N° 002902013-07001552
Nome: STAR MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ: 19.073.562fO001-93
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e insorever
quaisquer dividas de responsabiiidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é cenificado que nao constam
pendénclas em seu nome reiativas a conlribuiooes administradas pela
Secretarla da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscriooes em Divida
Ativa da Uniéo (DAU).
Esta certidéo, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas
fillais, refere-se exclusivamente as contribuiooes previdenciérias e as
contribuigées devidas, por lei. a terceiros, inclusive as inscritas em
DAU, nao abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscriooes em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), ob}eto de Certicléo Conjunta PGFNIRFB.
Esta certidao tem a finalidade de registro ou arquivamento. em orgao
proprio, de ato relativo a reduoao de capital social, transferéncia de
controle de cotas de sociedade limitada, a cisao total ou parcial, a
fusao. incorporagao, ou é transformagao de entidade ou de sociedade
empresaria simples.
A aceitaoao desta certidao esté condicionada a finalidade para a qual
foi emitida e a verificagao de sua autenticidade na Internet, no
enderegzo <http:flwww.receita.fazenda.gov.br>.
Certidao emitida com base na Podaria Conjunta PGFNIRFB n° 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 12i11!2013.
Valida até 11!05i2014.
Certidao emitida gratuitarnente.
Atengao:qua|quer rasura ou emenda invaiidara este documento.
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' MlNlSTERIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil W4-0
cERT|DAo CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS Aos TRIBUTOS FEDERAIS E A DlVlDA ATl\/A DA uwlAo
Nome: STAR MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ: ‘l9.073.5B2.~'0001-93
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e lnsorever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passivo acima ldentifioado que vierern a ser apuradas, é certifioado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrigoes em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidao, emitida em nome da matriz e vélida para todas as suas flliais, refere-se exclusivamente a
situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as contribuigoes
previdenciarias e as contribuigoes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as lnscritas em Divida Atlva do
lnstituto Nacional do Seguro Social (INSS). objeto de certidao especifica.
A aceitaoao desta certidao esta condicionada a verificaoao de sua autenticidade na Internet, nos
endereoos <http:Hvwwv.recelta.fazenda.gov.br> ou <http:fiwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidao emitida com base na Porlaria Conjunta PGFNIRFB n9 3, de 02!05i2007.
Ernitida as 2013350 do dia 23r’10f2013 <hora e data de Brasi|ia>.
\/alida até 21l'U4l'2014.
Codigo de controle da certidao: 1202.B7F0.43E4.02B1
Certidao emitida gratultamente.
Atenoao: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
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Estado do Espirito Santo
Secretaria de Estado da Fazenda
Celtidao Ncgativa de Débitos para com a Fazenda Pttblica Estadual - MOD. 2
Certidao N° 2013412443
Identificaoao do Rcquerente: CNPJ N“ l9.073.562/‘O00!-93
Certifioamos que, até a presente data, nae exists débito contra o portador do Cadastro
do Pessoa Juridica acima especificado, ficando ressalvada a; Fazenda Pitblica Estadual o
direito do cobrar quaisquer dividas que venham a ser apuradas.
Certidao emitida via Sistema Eletronico de Processamento de Dados, nos termos do
Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° [.090-R, do 25 de outubro do 2002.
Certidao emitida em 23f1 012013, valida até 21/0lf20l4.
A autenticidade desta documento podera ser confirmada via internet por meio do
cndereoo www.sefaz.es.<I,0v.br ou em qualquer Agéncia da Receita Estadual.
Vitoria, 23 do Outubro de 2013.
Autenticaoao eletronica: 0A841.FFCF. 12 0 C7
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A A Prefeitura Municipal do Jaguaré ‘ Estado do Espirito Santo
LAUDO DE AVALIAQAO DE IMOVEIS
DATA DA VlSTORlA
02 DE MAIO DE 2014
_ SOLICITANTE:
PREFElTURA l\/lUNlClPAL DE JAGUARE, através da DECRETO numero O33, DE 29 DE ABRIL DE
2014.
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
PROPRIETARIO:
Preieitura Municlpalde Jaguaré, pessoa juridica de dlreito publico interno, Estado do Esplrito Santo,
inscrita no CNPJIMF 27.744.184l0O0l-50, sedlada a Avenida 09 de agosto, 2326- Centro-Jaguars-ES
FINALIDADE:
Esta avaliaoao tern como obietivo informar aos interessados os valores dos imoveis que estao sendo
indicados para doagao por parts do municipio aos empreendedores
OBJETNO:
Determinagao do valor de mercado do obieto.
OBJETO E lDENTlFlCA(}A0 E CARACTERIZAQAO Do IMOVEL
Um imovel, as margens da BR 101,’ km 98, neste Municipio, com area de 508998.18 M’ (quinhentos e
oito mil, novecentos e noventa e oito metrose dezolto e oito centimetres qu ad rados). F
“Li
f/ Avcnida 09 do Agosto, 2.526E-mail: - Centre_.11=»;_1_i -J)g15fi'ré-ES i_1;; rj;_|__i:_j=1;t|;1g‘-:_.g§.t;igi1_1 - cs? 29950000 .l\_:; --Site: cnmwww.jaguare.es.gov.br 21144.1 3410001 -so - Telefax (mm) 3169 2900
‘ -1
*1» Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municigal de Jaguaré
NiVEL DE RIGOR:
Pareoer Técnico.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Laudo esiao de acordo com os critérios
estabeiecidos pelas Normas de Avaiiagao NBR 14653-1:20U1 e NBR 14653-212004 da ABNT -Associagao
Brasileira do Normas Técnicas e os céiculos avaiiaiorios para determinaoao dos vaiores foram elaborados
com base no método comparative direio.
O presente reiatorio, com as seguintes consideragoes:
* 0 imovel avaliando foi considerado iivre e desembaragado de onus ou responsabilidades de qualquer
natureza, foro ou pensao, inclusive hipoteca;
Na elaboragao desta trabaiho foram utilizados dados e informagoes fomecidos por ierceiros, na forma de
documentos e entrevistas verbais com o cliente.
As estimativas utilizadas neste processo estao baseadas nos documentos e informaooes,
No presente relatorio assumem-se oomo corretas as informaooes reoebidas de terceiros, sendo que as
fontes das mesmas estao contidas no referido reiaiorio.
No meihor conhecimento e crédito dos consuitores, as analises, opinioes e conclusoes expressas no
presente relatorio, sao baseadas em dados. diiigéncias, pesquisas e ievantamenios verdadeiros e
corretos.
METODOLOGIAS DE AvALrAr;Ao
No presente laudo foi utilizada a metodoiogia descrita a seguir:
MQTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Este método define o valor do imovei através da comparagao com dados de mercado de imoveis
semelhantes. Sao seiecionados alguns eiementos de pesquisa de imoveis similares em oferta ou
negociados e opinioes de corretores e com base nestes dados determina-se o valor unitario a ser apiicado.
Para definigao dos valores foi feita uma pesquisa de mercado tendo sido consuitados as ofertas
disponiveis no mercado.
Foram também consideradas as ofertas de venda obtidas diretamente com os proprieiarios cle imoveis
com caracteristicas oompativeis com os imoveis em questao.
0 Com base nas opinioes coleiadas e levando em consideraoao a situagzao do mercado inlombviiiario
Iocai, adotamos o valor uniiario de R$ 4,00 (Q =//- -
5?“ Z, 1 I |// s r -' i,-/ /’ i _1 _ l
Avenida-O9'd gosto 1326-Centro-Jaguaré-ES»CEP 2995‘0.o0o-tf1vPJ2? 4.’l84!000l-50-Ti=1§[1§<’_"(f03<x:L*7T 31692900
..//’ ,./I/JV’ E-mfiill61124;!!!1LE.i.¥1.'£~’.ii$&!i!!Y\§-.&'€i?lH=§lf"Si"-31 'jfl1';u@I~‘-‘~68-E0"-bf
~ if; Prefeitura Municipal de Jaguaré Eiilji-3? , .
fig 5 Estado do Espmto Santo
CONCLUSAO
Foi avaliado o imovel objeto do presente laudo, no Municipio do Jaguaré, Estado do Espirito Santo . Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente iaudo e depois de prooedidas as
indispensaveis diligéncias, o avaiiador conoiui para os imoveis o vaior toiai de meroado para compra e
venda de R$ 2.035.992,72 (dois miihoes, trinta e oinco mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e
dois centavos)
Jaguare , 02 de Maio de 2014,
@;J?"i<;;&/
Elieser Biancardi
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om son de Jesus
Pedro many: go
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Francisco--de¢Assis»derS6uza Santiago
0 Avenida 09 do Agosto, 2.326 - Camro - Jaguaré-ES - CEP 29950.0-30 - CNPJ 27.1144. i84f0001-50 - Telefax {0xx2?') 37692900 E-maiii also!herji-.=.=J;.saivim=vs-vo.1.1i=nr — Sire: “WW-iflewevfifi-gov-hr
Empresa — Star Moveis lndustria e Come-rcio Ltda - ME
1. Requerimento: PROTOCOLO N° 0123269 de D7/06/2013
2. Plano de Negocios: Apresenta ndo conforme requisitos bésicos.
3. Prova que o lnvestimento Financeiro tera equivaléncia ao valor do Iote, objeto cla
Doacfio; (constando no piano de negocio} 2.000.000,00.
4. Copia Xerox do contrato Social, com CNPJ, a presentado.
5. Copia documentos Cl E CPF dos Sécios da empresa, apresentado.
6. Certidao negativa de Previdenciaria, FGTS, Federal, Estadual, e Municipal da Empresa
( para as empresas que foram criadas para fins administrativamente em Linhares
estéo isentas da Municipal e FGTS); - todas apresentadas.
7. Para as empresas que estfio operando e irfio migrar para Jaguaré - Comprovagao de
idoneidade financeira da empresa ( fornecida pela instituigao bancaria); as Empresas
criadas com 0 fim de lmplantagao em Jaguaré estao dispensada deste requisito.
No ato da assinatura da Doac5o:
1. Assinatura da Deciaracao de Ciéncia de encargos, pelo Empresério;
2. Comprometimento de que 70 % da mfio de obra sera local;
3. Comprometimento que em 24 meses tera a fabrica impiantada e operando;
4. Permanéncia no Municipio de Jaguaré por 10 anos em operagfio;
5. Projeto de lmpiantacao aprovacio pela Legislagio Ambiental;
8. Projeto Arquitetfinico;
Jaguaré — ES 10 de janeiro de 2014
INFORMAQQES PROC. N°
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A SECRETARIA DE GABINETE PARA AS
DEVIDAS PROVIDENCIAS
EM: Orr. U7 r/J9./1? t _
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Ao Exmo. Sr. Prefeito Munici al
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Gabinete
P~raria N'002i2013
Ao Depariamento de Gabinete para as devidas
Lprovidéncias
Em: U3 .f_Q7a r_-13
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