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I.
L Prefeitura Municipal de Jaguaré
Q Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n° 043, de 17 de Julho de 2014
Concede isonomia salarial aos
Técnicos de Enfermagem do
Programa Estratégia Saiide da
Familia — ESF.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo.
Fargo saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o valor de R$1.000,00 (um mil reais), o
vencimento bésico dos Tecnicos de Enfermagem do Programa Estratégia
Safiide da Familia - ESF, ficando desde ja, alterado o Anexo I, da Lei n° 791,
de 13 de fevereiro de 2009.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotagoes orgamentérias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra e i r na data sua publicagao.
Gabinete do Prefeito uni ip I de J are:‘ES, aos dezessete dias do
més de juiho do ano de doi mil e orze.
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Pre ito Muni ipal
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centre, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744-.184,~'0001—50, Telefax [27] 3769-2900
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