materia nº 54/2014

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Pr - uare
kl Estado do Espirito Santo
Projeto do Lei n° 054, de 14 dc Agosto do 2014
Dispoe sobre 0 cadastrarnento do trabaihadores
rurais e de populacao em situacéo do ruo no
Muriicipio cle Jaguaré e da oulras proviciéncios.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Sanlo. Fago saber que a
Cérnara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Pica a Secrelaria Miiriicipai do Cidadania e Seguranca PUDEICQ
autorizada a provicienciar o cadastramenio de trabalhadores rurais junto aos
produtores rurais no Municipio de Jaguaré.
§ 1° O cadastramento do trabaihadores sera efetivado no periodo da colheita
da safra de café, podendo se estender ou mesmo ocorrer em outras ocasioes.
Art. 2° Fica a Secretaria Municipal do Cidadania e Seguranca F’-Lil:-iica
autorizada a providenciar 0 cadastramento do populacao em siiuacéo de rua no
Municipio do Jaguaré.
§ 1° Considera-se populacao em situacao de rua o grupo populacional
heterogéneo que possui em comum a pobreza extrema, os vinculos familiares
fragilizados ou rompidos e a inexisténcia de moradia convencional regular,
caracterizada pela utilizacéo de logradouros publicos (pracas, jardins, canteiros,
marquises, viadutos) e areas degradadas (prédios abandonados, ruinas, caroacas
de veiculos) Como espaco do moradia e de sustento, de forma temporaria ou
permanente, bem como unidades de servicos de acolhimento para pernoiie
temporario ou moradia provisoria.
§ 2° Os dados deverao ser encaminhados a Secretaria Municipal de
Assisténcia Social para fim de se providenciar politlcas do SUAS.
Art. 2° Poderé a Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranca Publica
firrnar parcerias com outras secretariais rnunicipais_ sindicatos, Conselho de
Seguranca e Policia Militar, como o fim de concretizaifiéo da presente lei.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor nja data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipalfde JaguaréifES, aos catorze dias do més de
agosto do ano de dois mil e quatorze (ill4.08.20i4).' _. 0 ’
Rogériib Feitanii
' Prefaito Municipal
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9. 09 00 Agos1o,n° 2.320, Ccntro, J:-1guaréfE§V,CEP 29950-000, CNPJ 27.744.l84l0£l0l-50, Tclefax (21) 3269-2900