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Prefeitura Municipal dc Jaguaré
Yr,“ K / pl I <1: - iv Estado do Esplrito Santo
Projeto de Lei n° 058, de 15 de Agosto de 2014
Dispoe sobre doacao, com encargo, de terreno localizado
no Condominio Empresarial de Barra Seca a empresa
Embalar lndustria Comércio e Servigos LTDA, e da outras
providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo,
por escritura publica, um imovel de propriedade do Municipio de Jaguaré a empresa
Embalar lndustria Comércio e Servicos Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ n° 19.258.617:'0001-30, situada na Avenida Castro Alves, s:'n°, lnterlagos,
Linharesl'ES.
Paragrafo imico. A escritura de doacao com encargos e clausula de reversao sera
levada a registro junto ao Cartorio de Registro de lmoveis correspondente, assumindo 0
donatario todas os custos e emolumentos tanto decorrentes da escrituracao quanto do
registro.
Art. 2° O bem imovel referido no artigo anterior é constituido de uma area de terra
medindo a totalidade de 9000.00 m2 (nove mil metros quadrados,). correspondents ao lote
n° 07, quadra 03, do Condominio Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei Complementar
n° 1.102 de 21 de outubro de 2013, situado no lugar denominado Corrego Menezes, neste
Municipio, corn area total de 508.998,18m* (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e
oito metros e dezoito centimetros quadrados), confrontando-se com: ao norte, Edmilson
Correa e Carlos Alberto de Menezes; ao sul: Jose Janio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tal e
Hissato Fukuda; leste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101, devidamente
registrada no Cartorio de Registro de lmoveis da Comarca de Jaguaré, sob a matricula n°
2486.
Art. 3° A area objeto da doacao destina-se a instalacao de unidade fabril para
fornecimento de embalagens para produtos moveleiros e outros.
Art. 4° Por forca do art. 6° da Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013,
sao condicionantes da presente doacao:
I - Valor de investimentos diretos com a implantacao e operagao do empreendimento
industrial em pelo menos 1 (uma) vez o valor de avaliacao do lote;
ll - Utilizacao de no rninimo 70% (setenta por cento) da mao de obra local, tanto na
fase de construcao, como implantacao e operacao;
Ill - Curnprimento de prazos previstos no Plano de Negocios para implantacao e
operacao, admitida prorrogaoao por periodo determinado pela Secretaria Municipal de
Turismo |l1dL1StTi8 e Comércio mediante prévia justificativa aprovada pela mesma, devendo
estar em operaoao, mesmo que parcial, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da presente doacao;
v. U9 dc Agosto. n“ 2.326, Ccnlro, Ja.guaré»’ES, CEP 29950~00O, CNPJ 2?.744.l84f0UO 1-50, Telefax l2?) 3769-2900
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sf. Estado do Esp1r1t0 Santo
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
IV - Observancia da legislacao ambiental para a implantacao fisica estrutural da
empresa;
V - Permanéncia em operacao da empresa por um periodo minimo de 10 (dez) anos.
§ 1° Findo o prazo sem que sejam cumpridos os encargos descritos no art. 4°, assim
como nao apresentada justificativa plausivel e aceita pelo Municipio de Jaguaré, o imovel
objeto da doacao revertera (ciausula de reversao) ao Patriménio Publico Municipal,
independentemente de qualquer notificacao da municipalidade, quer seja judicial ou
extrajudicial, nao cabendo ao erario publico qualquer indenizacao ao donatario pelas
benfeitorias feitas no imovel objeto desta doacao, ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Economico, o processo de fiscalizacao quanto ao cumprimento das
condicées.
Art. 5° Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e apos o
cumprimento de todos os requisitos e obrigacées nela constantes, a empresa donataria
passara a ter plena propriedade do imével sem quaisquer restricées, no que se refere a este
aspecto.
Paragrafo unico. Assim que constatado 0 cumprimento dos encargos assumidos, o
Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico, juntamente com o Chefe do
Executivo, providenciara a expedicao de certidao, sendo providenciada a devida averbacao
as margens da matricula do imovel doado.
Art. 6° As despesas decorrentes da transcricao ou outras quaisquer para a
implantacao e operacao da empresa correrao a conta exclusiva do donatario.
Art. 7° Fica o donatario terminantemente proibido, pelo periodo de dez (10) anos, de
vender, ceder, transferir o imovel, bem como gravar onus para terceiros, exceto quando se
tratar de garantia para financiamento destinaclo exclusivamente para a construcao,
implantacao e operacao da lndustria neste Municipio, devendo-se observar, no caso, o que
disposto no § 5° do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8° Em razao do manifesto e relevante interesse publico, fica dispensada de
concorréncia a presente doacao com encargos, na forma do disposto § 4°, in fine, do art. 17
da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 9° As disposicfies contidas no art. 4° da referida lei deverao ser transcritas na
escritura publica cle doagao, bem como no ato de registro junto ao Cartorio de Registro cle
lmoveis. ,'
Art. 10. Esta Lei entra em v‘ o na data da sualpublicacao.
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Gabinete do Prefeito Mun'_ ipal d JaguarélES,laos quinze dias do més de agosto do
ano de dois mil e quatorze (15.08.201 ). 1 If
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v. 09 dc Agosto, n° 2.326, Ccntro, Jaguaré!ES. CEP 29950-000. CNPJ 27.744.l84/0001-50, Telcfax (27) 3769-2900