materia nº 60/2014

i Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo "-!,_1l[';'1*L;$;:_\=,’ -
Projeto de Lei n° 060, de 05 de setembro de 2014
Autoriza a abenura de Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento. do Se-rvi<;0
Autfinomo de Agua e Esgoto de Jaguaré,
exercicio de 2014 e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
‘.
Art. 1° Fica a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais) para reforgo das seguintes dotagées
orgamentarias do Servigo Aut0n0m0 de Agua e Esgoto de Jaguaré:
j190000 - SERVIQO AUTONOM0 DE AGUA E ESGOTO
i190199 — Servigo Autfmomo de Agua e Esgoto I I 7*‘
|
190000190199 — 1712200632.001 —- MANUT. E DESENV. DAS ATIVIDADES
DESTA UNIDADE
31901100000 — VENC. E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL E 20000.00
A 33904600000 — AUXILIO ALIMENTAQAO 6100000
1 90000190199 - 1751100642001 — MANUT. E DESENV. DAS ATIVIDADES
DESTA UNIDADE.
33903000000— MATERIAL DE CONSUMO 10-00030
33903600000 — OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS -
PESSOA FISICA 10.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS _
PESSOA JURIDICA I 25.000,00
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190000190199 --1751200642001 — MANUT. E DESENV. DAS ATIVIDADES
;DESTA UNIDADE.
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Av. 09 de Agosto. n” 2326, Centre, JaguarélES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184l0001-50. fei fax '27) 3769-2900
\ Q) ? Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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I 31901100000 — VENC. E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 220-00000,
3 I
56.00000
I 31901300000 — OBRIGAQQES PATRONAIS
33903900000 - OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS -I
PESSOAJURIDICA I 190.000,00
‘ TOTAL
s37.000,00 I
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Parégrafo finico. O ato que abrir 0 crédito adicional suplementar autorizado
indicara a importancia, a classificagao da despesa e origem dos recursos
necessarios a sua abertura, na forma do an. 43, § 1°, incisos I a IV e do an. 46 da
Lei Federal 4320/1964.
Art. 2° Fica referendada a modificagéo feita, a pedido do Servigo Auténomo
cle Agua e Esgoto de Jaguaré, que alterou o codigo de identificagao da UG na
legislaoéo orgamentaria, a saber:
I - Orgéo Orgamentério: de 190, para 190000; e
ll - Unidade Orgamentaria: de 199 para 190199.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua b icaoao.
3/
Gabinete do Prefeito Munigi Jaguarél S aos cinco dias do més de
setembro do ano de dois mil e quator e. I»
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A0 ' Feitanil
Av. 09°09 Agosto, r|° 2323, Centr0,”JTaguaréfES, CEP 29950-000, 0uPJ 2?.?44.1s4r0001°-so. Telefax (27; 3?s9-2900