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h Prefeitura Municipal de Jaguaré
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0*1".7i<".=1'@ii.Ei='?Q» Estado do Esp1rito Santo
Projeto de Lei n° 061 de 05 de setembro de 2014
Altera 0 artigo 5° da Lei n° 1.124, de 20 de
dezembro de 2013 - LOA de 2014.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
.- saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 5° da lei n°. 1124, de 20 de dezembro de 2013 - Lei
Orgamentaria anual de 2014 -, passa a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 5° Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais supiementares
até 0 limite de 48% (quarenta e oito por cento) do total da despesa autorizada
em seus respectivos orgamentos, para reforgo de dotagoes orgamentarias,
considerando-se recursos disponiveis para tal, os definidos no § 1°, do art.
43, da Lei 4.320i64 (art. 108, I, da Lei Orgénica cc. com as disposigoes do
art. 55, inciso I e § 4°, da Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2014".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
L ' Gabinete do Prefeito Municipal-de_ Jaguaréi'ES, aos cinco dias do mes de
setembro do ano de dois mil e quatorze (05.09.2014).
55L "Rog%Le Fei/tani
Prefeito Municipal
‘_/‘X,
A Av. 09 de Agosto, E1" 2326, Centro, Jaguaréi'ES_ CEP 29950-ooo, cum 2v.?44.1a4rooo1-so. Telefax (2?) was-29oo
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