materia nº 63/2014

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._ . A Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEI N“ 063/2014
Referenda Convénio, autoriza 0 Chefs do
Executivo Municipal a realizar despesas e da
outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faeo saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1". Fica referendado o Convénio de Cooperaefio n° 006/2014, eelebrado entre o
Municipio de Jaguaré e a DEFENSORIA PUBLICA no ESTADO no ESPlRITO samo.
com sede £1 Praea Manoei Silvino Monjardirn, n° 54, 3° andar, Centro Vitoria -ES. inscrita no
CNPJ sob o n° 00.671.513r’000l-24, representada pelo Defensor Ptiblico Geral, que tem por
objeto estabeleecr cooperaeao técniea entre o Munieipio e Convenente para prcstagao de
orientaeao e assisténciajuridica gratuita aos municipes hipossuficientes dc Jaguars’.
Paragrafo finico. Para eonsecuefio do objetivo proposto, flea o Chefe do Exeeutivo
Municipal autorizado a realizar despesas ate o lirnite de RS 50.000,00 [einquenla mil
Reais)que,no exercicio em curso, correrao a conta da dotaoao: 030 — Secretaria Municipal dc
Administraeao; 039 — Secretaria Municipal de Administraefio 030039.04.l22.002l.2.00l —
Manuteneao e Desenvolvimento das Atividades desta Unidade, em sens rcspectivos Elementos.
segundo a natureza da despesa.
Art. 2".Face a despesa autorizada no artigo anterior fica permitida a abertura do
créditn adieicmal suplementar até 0 limite fixado no artigo.
Parzigrafo finico. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicara a origem dos
recursos necessarios a sua abertura, em conformidade com as disposieoes do art. 40.
eornbinadas com as do art. 41, inciso ll; e do art. 43, § 1°, inciso II, todos da Lei Federal n“
4.320, de 1'? de mareo de 1964.
Art. 3°. Desde ja, fica autorizada a inclusao da despesa no PPA deste Munieipio para
quadrienio 2014f201'i', aprovado pela Lei n° 1.097. de 0? de outubro de 2013. assim como a
inclusao na Lei de Diretrizes Oreamentarias (LDO), aprovado pela Lei 1.081, de 1? de julho de
2013 e Oreamento Annal (LOA), aprovado pela Lei n° 1.124, do 20 de dezembro de 2013.
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publie_)ae:?to.
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Iiléiiiaa Nova de Ago.=Iio_ 22.26 - Centre - Jaguaré-ES - CEP 29050000 - CNPJ 2?} 01-50 - Telefax oxx-2?.3?a9 2000
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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./\ Gabinete do Prefeito Municipal de,.""JaguaréfES,,"a0$ oito dias do mes de
seternbrodo ano de dois mil e quatorze (08.09.2014). ' 5
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A\.I'en|da NOUE C16 AQOSID 2325 Centre Jaguare E5 CEP 29950 000 CNPJ 27 7'44 18-‘H0001 50 Telefax 0XX—2Tr'-3?69.2900