materia nº 67/2014

. I I y
"'£3: Prefeltura MHHICIQHI de Jaguare
3,1,}, ~ Estado do Espirito Santo
.§3.‘:_'§1_;§’/1/
Projeto de Lei n° 067, de 15 de setembro de 2014
Autoriza a realizacéo de despesa e dé outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Municipio de Jaguaré, através do Fundo Municipal de Assisténcia
Social, autorizado a realizar clespesas, no exercicio financeiro de 2014, na ordem de
R$38.302,69 (trinta e oito mil, trezentos e dois reais e sessenta e nove centavos), mediante
assinatura de convénio, contratos ou acordo de qualquer natureza, com a finalidade de
transferéncia financeira a Associacao Pestalozzi de Jaguaré, CNPJ 00.239.610!0001-42,
sediada na Rua Treze de Setembro, n° 194, Bairro Laquini, JaguarélES, objetivando 0
aprimoramento da Politica Plliblica da Assisténcia Social que instituiu o cofinanciamento do
Servico de Protecéo Social Especial para Pessoas com Deficiéncia, através do Piso \/ariavel
de Média Complexidade - PCD.
Paragrafo unico. O recurso a ser transferido a entidade favorecida adviré do
Governo do Estado do Espirito Santo, sendo 0 valor constante no caput correspondente ao
corrente exercicio financeiro, com aplicacéo ate 31 de dezembro de 2014, cumpridas as
normas legals aplicaveis.
Art. 2° Face a despesa autorizada fica permitida a abertura do crédito adicional
suplementar no valor fixado no artigo anterior, que para efeito da Lei Federal n° 4.320, de 17
de marco de 1964, receberé a seguinte classificacéo:
050—FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
059-Fundo Municipal de Assisténcia Social
08—Assisténcia Social
242-Assisténcia ao Portador de Deficiéncia
0034—ATENQi\O AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
1.009-TRANSF. DE RECURSOS A ASSOCIAQAO PESTALOZZI DE JAGUARE
3350430000 — SUBVENQDES SOCIAIS............................ ..R$ 38.30259 (Ficha
0046)
Parégrafo unico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara a origem
dos recursos necessarios a sua abertura e sua respectiva fonteldestinacéo de recursos,
conforme disposicoes do art. 41 § 1° da Lei Federal n° 4.320l1964 e da Resolucao TC n°.
24772012, Anexo B.
” Av QQ de Agflglfi} .-;-12325 Centro Jaguarél'ES, CEP1279950-000, CNPJ 2?.?44.184i’0001’-50,Telefax(2?)3769-2000
Prefeitura Municipal de Jaguaré
lg‘ "
¢ / Estado do Espirito Santo .,§@i»gJ
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n ata de sua p licacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal d J"_guarélES, ao quinze dias do més de setembro
do ano de clois mil e quatorze (15.09.20 4)
I,
0/ /
Ro ' Fei an
Pref .to Municipa
Av. 09 de Agosto, n° 2325, Centro, .laguarél‘ES_ CEP 29950-000, cum 27.744.1a4z0o01-50, Telefax (2?) arse-2900