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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Projeto de Lei n° 068, de 29 de setembro de 2014
lnstitui a Politica Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional Sustentavei - PMSAN,
expressa o interesse do Municipio em aderir
ao Sistema Nacional/Estadual de Seguranca
Alimentar e Nutricional - SISAN, estabelece os
parametros para a elaboracéo do Plano
Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional - PLAMSAN, e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPFTULOI
0|s|=os|c;oEs PRELIMINARES
Art. 1° O Poder Publico Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei, institui
a Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel - PMSAN, partindo
do principio basico segundo o qual a alimentacéo adequada e saudavel é um direito
absoluto, intransmissivel e imprescritivel, de natureza extrapatrimonial, cle todos os seres
humanos sem discriminacao nenhuma.
Art. 2° No ambito da presente Lei, o Poder Executivo Municipal de Jaguaré!ES fica
autorizado de aderir o Sistema Naciona|:‘Esladual de Seguranca Alimentar e Nutricional
Susteniavel - SISAN, observando seus principios e suas diretrizes contidos na Lei
Complementar do Estado do Espirito Santo n° 609, de 8 de Dezembro de 2011 e na Lei
Federal n° 11.346, de 15 de Setembro de 2006.
Art. 3° A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas
alimentares promotoras de saude, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social,
economica e ambientalmente sustentéveis.
Art. 4° A Politica de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel é o conjunlo de
acoes e programas pianejados para garantir a oferta e o acesso a alimentacao adequada e
sauclavel a populacao residente no territorio municipal, promovendo os habitos alimentares
e o estilo de vida saudavel, além de prestar assisténcia alimentar emergencial e criar
condicoes favoraveis para o desenvolvimento social e economico sustentavel do municipio.
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M" Av. 09 de Agosto, n“ 2320, Centro. JaguaréiES, CEP 29950-000. cum 2?.?4éz.1a4r0001-50, Telefax (2?) 3709-2900
Estado do Es 1r1to Santo
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Art. 5° A Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel —
PMSAN sera operacionalizada mediante o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional - PLAMSAN, obsenrada a natureza intersetorial no processo de sua elaboracao,
execucao e avaliacao.
Paragrafo imicoz A intersetorialidade refere-se as intervencoes articuladas e
coordenadas, utilizando-se os recursos humanos, materiais e financeiros disponiveis em
cada orgaos ou entidade, de modo eficiente, direcionando-os para as acoes e programas
que obedecam a uma escala de prioridade estabelecidas conjuntamente, evitando assim
qualquer forma de enfrentamento fragmentada.
CAPITULO ||
DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANQA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTAVEL
Art. 6° A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavei —
PMSAN tem por objetivo realizar o direito humano a alimentacao adequada e saudével,
promovendo acoes e programas que compoem o Plano Municipal de Seguranga Alimentar
e Nutricional Sustentavel — PLAMSAN.
Art. 7° A Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel —
PMSAN reger-se-a pelas seguintes diretrizes:
I - Promocao do acesso universal a alimentacao adequada e saudavel, com
prioridade para as familias e pessoas em situagao de inseguranca alimentar e nutricional;
II-Promocéo do abastecimento e estruturacao de sistemas sustentaveis e
descentralizados, de base agroecologica, de producao, extrapao, processamento e
distribuicao de aiimentos;
III - lnstituigao de processes permanentes de educacao alimentar e nutricional,
pesquisa, extensao e formagao nas areas de seguranca alimentar e nutricional e do direito
humano a alimeniacao adequada e saudavel;
IV - Promocao, universalizacao e coordenagéo das acoes de seguranca alimentar e
nutricional voltadas para povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3°, inciso I,
do Decreto do Presidente da Republica n° 6.040, de 07 de fevereiro de 2007;
V- Fortalecimento das acées de alimentacao e nutricao em todos os niveis da
atencao a saude, de modo articuiado as demais acoes de seguranca alimentar e
nutricional;
VI - Promocao do acesso universal a agua de qualidade e em quantidade suficiente,
com prioridade para as familias em situacao de inseguranga hidrica e para a producao de
alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VII - Apoio a iniciativas de promocao da soberania alimentar, seguranca alimentar e
nutricional e do direito humano a alimentacao adequada em ambito internacional e a
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I Av. 00 de Agosto n“’2326, Centro, Jaguaré/ES, cap 29950-000, CNPJ 27144.19410001-sofreieiax (2?) arse-2900
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Prefeltura Municipal de Jaguare
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negociacoes internacionais baseadas nos principios e diretrizes da Lei n° 11.346, de 2006;
e
VIII - Monitoramento da realizacao do direito humano a aiimentagao adequada e
saudavei
CAPWULOHI
DA GESTAO DA POLITICA E DO SISTEMA DE SEGURANQA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 8° A Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavei —
PMSAN sera implementada pelos orgaos publicos, entidades da sociedade civil integrantes
do Sistema Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, conforme suas
respectivas competéncias.
Art. 9° O SISAN conta, no émbito municipal, com trés principais insténcias, que
teréo as seguintes atribuicoes, no que se refere a gestao da PMSAN, sem prejuizo as
outras competéncias dispostas em outras normas legais:
I - Conferéncia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional:
a) estabelecimento de balanco da situacao de Seguranca Alimentar e Nutricional
Sustentavel no Municipio, apontando os avancos e os desafios do processo de realizacao
do Direito Humano a Alimentacao Adequada e Saudavel;
b) indicacao ao Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
CONSEA das diretrizes e prioridades da PMSAN e do PLAMSAN; e
c) formular recomendacoes para o fortalecimento do SISAN nas esferas Nacional e
Estadual.
II - Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CONSEA, orgao de
assessoramento imediato do Prefeito Municipal:
a) organizacao e convocacao da Conferéncia Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional;
b) sistematizacéo das deliberacoes da Conferéncia Municipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional e seu encaminhamento a Camara Municipal Intersetorial de
Seguranca Alimentar e NutricionaIfCAISAN, responsavel pela eiaboracéio e coordenacao
do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - PLAMSAN;
c) inierlocucao com os COl\lSEA's Estadual e Nacional;
d) apreciacao e acompanhamento da elaboracao do Plano Municipal de Seguranoa
Alimentar e Nutricional e manifestacao sobre o seu conteudo final, bem como avaliagao e
monitoramento da sua implemenlacao e proposicao de alteracoes visando ao seu
aprimoramento;
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Av 09 de Agosto n° 2326 Cer1tro,'JaguaréiES,CEP 29950-000, cum 2?.744.184l00O1-50, Telefax (2?) 3109-2900
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e) normatizagao, em parceria com a CAISAN, a adesao das entidades da sociedade
CIVI| com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados nas esferas
Nacional e Estadual;
f) contribuicao para a proposicao e disponibilizacao de mecanismos e instrumentos
de exigibilidade do direito humano a alimentacao adequada e saudavel assim como
monitoramento da sua aplicacao; e
g) promocao da participacao e controle social, em sintonia com as acoes
mobilizadoras promovidas pelos demais CONSEA’s municipais e as Iiderangas das
entidades da sociedade civil.
Ill - Camara Municipal Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional — CAISAN:
a) elaboracao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel
- PLAMSAN e coordenacao, monitoramento e avaliacao do processo de sua execucao;
b) instituicao e coordenacao de forum para a interlocucao e pactuagao, com os
orgaos e entidades municipais sobre a gestao e a integracao dos programas e acoes do
PLAMSAN;
c) interlocucao com as Camaras Estaduais e Nacional de Seguranca Alimentar e
Nutricional no ambito de Foruns de Pactuacao Bi e Tripartite;
d) elaboragao de relatorios semestrais sobre o processo de execucao do PLAMSAN
e sua apresentagao ao CONSEA;
e) normatizagao, em colaboracao com o CONSEA, a adesao das entidades da
sociedade civil com ou sem fim Iucrativo ao SISAN, obseniados os critérios adotados nas
esferas Nacional e Estadual;
f) contribuicao para a proposicao e disponibilizagzao de mecanismos e instrumentos
de exigibilidade do Direito Humano a Alimentacao Adequada e Saudavel, em colaboracao
com o CONSEA; e
g) promogao da intersetorialidade no desenvoivimento das Politicas Publicas e
Privadas.
Art.10. Sem prejuizo a qualquer outro dispositivo pertinente, a Conferéncia
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional sera convocada pelo Prefeito Municipal
sob proposta do CONSEA, observando uma periocidade de O4 (quatro) anos.
Art. 11. O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CONSEAJAGUARE, contara com 12 (doze) conselheiros titulares e igual numero de suplentes,
observada a proporcionalidade de 1i'3 de representantes governamentais e 213 de
representantes da sociedade civil.
Art.12. A selecao dos integrantes do CONSEA-JAGUARE representanles da
sociedade civil sera realizada sem interferéncia do poder pClb|lC0 e devera contemplar
diferentes segmentos atuantes em areas de grande interesse para a Seguranca Alimentar
e Nutricional - SAN.
7 Av 09 dB Agizisie ii" 2325 Ceniro, JagUarél'ES, CEP 29950-000, cum 2?.?44.184!0001-50, Teieraii (27) 5799-2900
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Estado do Espirito Santo
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§ 1° Conforme deliberacao da IV Conferéncia Nacional de SAN, os ocupantes de
cargos publicos governamentais de livre nomeacao e exoneracao, em qualquer esiera de
governo, nao poderao exercer o mandato de conselheiro como representante da sociedade
civil, enquanto estiver exercendo 0 cargo, evitando assim qualquer conflito de interesse no
exercicio da funcao.
§ 2° Devera ser estimulada a representacao de grupos populacionais em situagao
de vulnerabilidade alimentar e inseguranca alimentar e nutricional, bem com as entidades
que lidam com esses segmentos, incluindo os Povos e Comunidades Tradicionais,
conforme Decreto presidencial n° 6.040i'2007, que dispde sobre a Politica Nacional para os
Povos e Comunidades Tradicionais; e também pessoas com necessidades alimentares
especiais e afrodescendentes nao contemplados no referido decreto.
Art. 13. A Camara Municipal Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional -
CAISAN-JAGUARE sera integrada pelos representantes governamentais indicados pelo
Poder Executivo Municipal para compor o CONSEA-JAGUARE.
§1° A representacao governamental sera integrada pelos responsaveis pela
execucao das agzoes e programas de SAN, assim como aqueles que interferem no
processo de planejamento.
§ 2° Respeitando o disposto no an 11, deverao necessariamente fazer parte da
CAISAN-JAGUARE as seguintes Secretarias: Agricultura e Meio Ambiente, Assisiéncia
Social, Educacao e Saiide.
Art. 14. Cabera ao Poder Executivo Municipal adotar providéncias necessarias para
que 0 CONSEA-JAGUARE e a CAISAN-JAGUARE possam desempenhar as suas fLll1§;6eS
sem dificuldades, disponibilizando estrutura fisica bem como recursos iinanceiros,
materials e humanos necessarios.
§ 1° O CONSEA-JAGUARE e a CAISAN-JAGUARE contara com uma equipe
técnico-administrativa composla inicialmente por um secretario executivo qualificado e um
auxiliar técnico ad ministrativo.
§ 2° Os recursos disponibilizados para o funcionamento do CONSEA-JAGUARE e
da CAISAN-JAGUARE deverao contemplar, entre outros, diarias e passagens terrestres e
areas para facilitar as deslocacfies necessarias dos conselheiros, assim como os
servidores pubiicos vinculados ao conselho, dentro do Municipio e Estado e fora do
Estado.
§ 3° Para facilitar a disponibilizacao dos recursos necessarios, cabe ao CONSEAJAGUARE apresentar o plano de suas necessidades com antecedéncia para que o
Executivo Municipal passa incluir suas demandas no Plano Orcamentario Anual - PLOA e
no Plano Plurianual.
CAPITULO IV
no PLANO MUNICIPAL DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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7 Av. 09 dB Agosto, ii" 2326, Cenlro, .iagiiaieiEs,cEP 29950-000, cum 2v.144.1s4i0001-5 , fax (2?) 3709-2900
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Prcfeitura Municipal dc Jaguare
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Art. 15. O Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional — PLAMSAN a ser
construido intersetorialmente pela CAISAN-JAGUARE e o CONSEA-JAGUARE, com base
nas prioridades estabelecidas por este, a partir das deliberacoes da Conferéncia Municipal
de Seguranga Alimentar e Nutricional, é principal instrumento para operacionalizacao da
PMSAN.
Art.15° O Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - PLAMSAN
devera:
I - conter analise da situagao de seguranca alimentar e nutricional do municipio;
ll - ser quadrienal;
III - consolidar os programas e acoes relacionados as diretrizes da PMSAN e indicar
as prioridades, metas e requisitos orcamentarios para a sua execucao;
IV - explicitar as responsabilidades dos orgaos e entidades municipais integrantes
do SISAN, no ambito do municipio e os mecanismos de integracao e coordenacao daqueie
Sistema com os sistemas setoriais de politicas publicas;
V- incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visoes articuladas das
demandas das populacoes, com atengao para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situacao de vulnerabilidade e de inseguranca alimentar e nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de género,
determinadas condicoes de saude; e
\/I - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliacao.
Paragrafo flnico. O PLAMSAN sera revisado a cada dois anos, com base nas
orientacoes da CAISAN-JAGUARE, nas propostas do CONSEA-JAGUARE e no
monitoramento da sua execugao.
CAPlTULO v
DO FINANCIAMENTO DA POLlT|CA E DO SISTEMA DE SEGURANQA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL NO AMBITO MUNICIPAL
Art. 17. O financiamento da Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
Sustentavel — PMSAN sera de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, apoiado
com recursos Federals e Estaduais.
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
FUMSAN com finaliclade de financiar projetos destinados aos grupos de maior
vulnerabilidade, além das acoes de fortalecimento do CONSEA-JAGUARE e da CAISANJAGUARE.
§ 1° Cabera a CAISAN-JAGUARE apresentar uma proposta quanto as fontes de
receitas do fundo de que trata o caput do presente artigo, que sera incluida, apos o parecer
iavoravel do CONSEA-JAGUARE, na Iegislacao que regulamentara a presente lei.
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Av. 09 09 Agoslofni‘ 2326, ceniie, J8gU8féi"ES, CEP 29950-000, 6N*l5.l'2?.744.18410001-50, Telefax (27) 3709-2900
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§2° A gesiao do FUMSAN ficara a cargo do Gabinete do Prefeito, sendo 0
CONSEA-JAGUARE sua instancia de controle social.
Art. 19. Além dos recursos oriundos do FUMSAN, a Politica de Seguranca
Alimentar e Nutricional Sustentavel - PMSAN, contara com os das seguintes fontes:
I - dotacdes orcamentarias municipais e dos demais entes federados destinados aos
diversos setores que compoem a seguranga alimentar e nutricional; e
II -recursos especificos para gestao e manutencao do SISAN, consignados nas
respectivas pecas orcamentarias: Lei de Diretrizes Orcamentaria (LDO), Plano
Orgamentario Anual (POA) e Plano Plurianual (PPA).
§ 1° O CONSEA-JAGUARE e a CAISAN-JAGUARE poderao elaborar proposicaes
aos respeciivos orcamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, previamente a
elaboracao dos projetos da lei orcamentaria anual, propondo, inclusive, as agoes
prioritarias.
§ 2° A CAISAN, ObS9fV3l1d0 as indicacoes e prioridades apresentadas pelo CONSEAJAGUARE articulara com as Secretarias afetas a SAN a proposicao de dotacao e metas para
os programas e acoes integrantes do respectivo plano de seguranga alimentar e nutricional.
Art. 20. As entidades privadas com e sem fins Iucrativos que aderirem ao SISAN
poderao firmar termos de parceria, contratos e convénios com orgaos e entidades de
seguranca alimentar e nutricional do Municipio.
CAPlTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAQAO DA POLlTlCA MUNICIPAL DE SEGURANQA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 21. O monitoramento e avaliacao da Politica Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional Sustentavel — PMSAN sera feito por sistema constituido de instrumentos,
metodologias e recursos capazes de aferir a realizacao progressiva do direito humano a
alimeniacao adequada e saudavel, o grau de implemeniacao daquela Politica e o
atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional.
§ 1° O monitoramento e avaliacao cla PMSAN devera contribuir para o fortalecimento
dos sistemas de informagao existentes nos diversos setores que a compoem e para o
desenvoivimento de sistema articulado de informacao em todas as esferas de governo.
§ 2° O sistema de monitoramento e avaliacao utilizar-se-a de informacoes e
indicadores disponibilizados nos sistemas de informacoes existentes em todos os setores e
esferas de governo.
§3° Cabera a CAISAN tornar pLlb|iCElS as informagoes relativas a seguranca
alimentar e nutricional da populacao.
§4° O sistema referido no capul‘ deste artigo tera como principios a participaoao
social, equldade, transparéncia, publicidade e facilidade de acesso as informacoes.
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CAPlTULO VII
DAS DISPOSIQOES FINAIS
Art. 22. A CAISAN-JAGUARE, em colaboracao com 0 CONSEA-JAGUARE
elaborara o primeiro Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional no prazo de até
12 (doze) meses a contar da data da publicagao desta lei, observado o disposto no arl. 14°.
Art. 23.0 CONSEA-JAGUARE elaborara o seu regimento interno, que sera
aprovado em plenario, por maioria simples, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da posse de seus membros.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua pulplicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de7Jaguarér‘ESi aos vinte e nove dias do més de
setembro do ano de dois mil e quatorze,-;"- in
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Prefeito Municipal . U ,
S Av 09 09 Agosto 70° 2329 C8i'llFO Jaguarél'ES, CEP 29950-000, ciiim 27744.184i'0001-60TTelefax (27; 9799-2900