materia nº 72/2014

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l Prefeltura Munlclpal de Jaguare
A Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 072, de 21 de outubro de 2014
Altera a Lei n° 554l2002 que cria a Comissao
Municipal de Defesa Civil do Munioipio de Jaguare -
COMDEC - Jaguaré e da Outras Provldéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa, 0 art. 1°, o art. 3°, o capute 0 inciso VII do art. 4°. 0 art. 5°, 0
capur do art. 6°, 0 art. 7° e 0 art. 8°, todos da Lei n° Lei n° 554, de 10 de dezembro
de 2002. passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Cria a Coordonadoria Municipal do Prolcoiio 1: Dcfosa Civil —
COMPDEC — do Municipio dc Jaguaré c dai outras |1ro\'idé1"ici-as."
[...1
Art. 1" Fica criada a Coordenadoria Municipal dc Protegaio c I)cIL-xii
Civil ~ COMPDEC. diretamente subordinada ao Chefs do Ijxuciilim
Municipal ou ao sou eventual substitulo. com a fmalidade dc C0()I'L'lCl1'.l1'.
cm nivcl municipal. todas as acgocs do dell-sa civil, nos perio-dos do
1"1o1-malidadc :2 anormalidado.
[...]
“Art. 3“ A COMPDEC manterfi com os domais orgfios congén=:1"e.~<
municipais, estaduais e federais cslreitos intorcénnbios com o ohjciivo -dc
receber e fornecer subsidies: técnicos para Cficlarecllncntos; l'cl£1tl\-'(:§ {I
dclbsa civil."
[...]
"Arl. 4“ Compote £1 COMPDEC:
(---)
VII — propor £1 autoridado compctento a dcorctaozio ou ho1noI:'>¢__1:.1;;€u> do
sil'uao€1o do cmcrgéncia o do estado cla C8.lE!.l‘l1lLl21Cl€ pflhlica, obscrvalniu os
critérios estabolecidos polo Consolho Nacional do Proiogfio c I)cIl:.~;z1
Civil - CO?\IPDEC;“
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3769 1555
E-mail: pmj@simonel.com.br ‘I _
I Prefeitura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
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"Art. S" Coordenadoria Municipal de Proteciio e Defcsa Civil -
COi\/IPDFC - constitui-se em orgzio imegrame do Conselho Nucional Lik￾I‘rotcc€1o e Defesa Civil — CONPDEC.”
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“Art. 6" A COMPDEC conipor-so-2’: dc:
{...}“
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[...]
Art. 7“ O Coordenador da COMPDEC seré indicado pelo Chclie do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as alividades dc
defcsa civil no Municipio, inclusive do prolecfio.
[...]
Art. 8" A COMPDEC organizar-se-2'1 da seguintc forma:
(...)"
Art- 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua pnblicagao.
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Galoinete do Prefeito Municipal d_¢'iJaguaréfE;$/Haos vinte e um dias do més do
outubro do ano de dois mile quatorze/(21.10.2014)
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Rogerio Feita
Prefeitollvlunio al
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Av. 00 cie Agosto. n° 2326. Centro, Jaguaré!ES. CEP 20050-000. cum 27.?44.1a4:0001-50. Telefax (27; 3700-2000