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P Prefeltura Mumclgal de Jaguare
‘ I v Estado do Espirito Santo
Projeto de lei n° Lei n° 084, de 27 de novembro de 2014
Altera a Lei n° 1.179, de 02 de setembro de 2014, que
dispoe sobre doagéo, com encargo, de terreno localizado
no Condominio Empresarial de Barra Seca a empresa
Dall’Agrassi Maquinas de cafe Expresso Ltda, e da outras
providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Fago saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art 1° O art. 2° da Lei n° 1.179, de 02 de setembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte alteragéo:
“Art. 2° O bem imovei referido no artigo anterior é constituido de duas areas
de terras medindo a totalidade 18.000 m2 (dezoito mil metros quaclrados),
correspondentes aos lotes de n° 02, com matricula n° 7953, e de n° 03, com
matricula n° 7954, ambos da quadra 03do Conclominio Empresarial de Barra
Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013,
situado no lugar denominado Corrego Menezes, neste ivlunicipio, com area
total de 508.998,18m’ (quinhentos e oito mil noveoentos e noventa e oito
metros e dezoito centimetros quadrados), confrontando-se com: ao norte,
Edmilson Correa e Carlos Roberto de Menezes; ao sul: Jose Jénio Bizi, Joel
Magnago, Wilson de Tal e Hissato Fukuda; leste: Paulo Boninsenha Neto, e,
a oeste: Rodovia BR 101, devidamente registrada no Cartorio de Registro de
lmoveis cla Comarca de Jaguaré, sob a matricula n° 4956, titulo anterior n°
2486."
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaoéo.
-1 Gabinete do Prefeito, aos vinte "e sete dias in rnés de novembro de dois mil e
quatorze (2w11x2014). _ "T
Rog ' Feita i
Pref ‘o Munici al
Av 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-O00, CNPJ 27144. l84i’OOU 1-50, Telefax (27) 3769-2900
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