texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~ Prefeitura Municigal de Jaguaré
|\ 1:52.15-I. “IL. :1 I '
\ ~ Estado do Esp1r1t0 Santo
Projeto de Lei n° 085, de 27 de novembro de 2014
Autoriza o SAAE a conceder isengéo no
pagamento da taxa de instalagéo de égua e
esgoto e dé outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado 0 Sen/igo Autonomo de Agua e Esgoto de Jaguaré — SAAE a
conceder isenoéo no pagamento da taxa de instalaoéo de égua e esgoto és unidades
habitacionais construidas através do Programa Minha Casa Minha Vida "50 OGU", no Bairro
Novo Tempo.
Art. 2° Esta lei entraré em vigor n 8,? de sua utllicaoéo.
Gabinete do Prefeito Munici al -"IJaguar'!E , aos vinte e sete dias do més de
novembro do ano de dois milequa rze 11.201 .
‘ 'rio it i
réfeito Mu icipal
Av 09 do Agosto n° 2.si0 Centro, Jaguaré1'ES, CEP 29950-000, CNPJ 2?.744.1a4/0001-50. Telefax (27) was-2000
open original →