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M Cémara Municipal dgiJagua?ré
-, ‘ififi’ gr Estado do Espirito Santo
490$“ Palécio Legislativo “Eugénio Salvador"
11\n)1cAcA0 N° 003/2014
A MES,-§ DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL l)E JAGUARE-ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
APROVADO
Em. 4? 1*
Secretaria da C 'mara Municipal de Jag - ES
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Preald§
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O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através dc seu VEREADOR, no uso dc
suas a-tribuigfies legais e consubstanciados no Art. 62 do Rcgimento Interno cla
Cémara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, apresentar a indicacgfio a0
Poder Executivo para tomada de procedimcntos legais 1-: neccsséirios para a execu<;€10
do que segue abaixo, requerendo, desde jé, seja a presents submctida 210 Douto
Pleneirio para conhecimento e volagfio:
I - Convénio cum a Defensoria Piublica Estadual e estratégias
interna para gar-antir atendimcnto juridicu :10 municipe carentc.
JUSTIFIC‘/\'l"IVA
Como é dc conhecimento de todos, hai quase dois anos 0 municipio de Jaguaré nfio
goza de um Defensor Plliblico fixo. 0 qua gcra grande prejuizo aos municipes, jé que a
demanda é grancle.
Exists um profissional da prciieitura municipal 21. disposicgéio dos municipcs, no
entanto, devido a grade clemanda e pequena carga h0r€u'ia, 11510 é suficiente para
atcnder a toclos que necessitam.
Rua Conslante Casagrande, 299 - Telefax mi) was-141}: -cgé 29.950-000 - Jaguars‘.--ES - cum 2.1 ?a?.922iooo1-14 i
E-mail: cmjaguare-@gmaa|.c0m.Dr
5 Qéimara Municipal jde Jagufaré
_ \1*<=»=‘~‘“ Estado do Espirito Santo
" ""4uub“6] Palécio Legislative “Eugénio Salvador”
Sendo assim, necessa1'io que 0 municipio busque estratégias interna e junto ao
governo do estado para atenclimcnto aos neccssitados quc niio possuem condicocs dc
custcar advogado particular, ja que é direito garanticlo constitucionalmcnte.
Poi" todo 0 cxposto, espera quc 0 Executivo acolha a presente indicac€1o em todos os
sous termos.
Sala das Sessocs, 17 dc feverciro de 2014.
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r
ELIZEU IRO DE SOUZA
Vereador
Rua Constanta Casagrancle, 299 - Telelax {2?) 3769-‘I414 - CEP 29.950-000 - Jaguare-ES - GNPJ: 31.?s?.922:ooo1-14
E-mail: cmjaguare@gma||.c0m.br
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