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Céimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
_ __ Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
1ND1cAcAo N“. 051/20 14
A MESA DIRETQRA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
QiD soil,
ecretarrafla 1de Jag|_|a|}E5.
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ALEXSANDRO RIBEIRO DA COSTA; e EDIMILS NUNES QUEIROZ,
no uso de suas atribuigoes legais e consubstanciado no Art. 62 do Regimento
Interno da Cémara Municipal de Iaguaré-ES, vem respeitosamente, indicar ao
Poder Executivo a tomada de procedimentos legais e necessarios para a
execucgéio do que segue abaixo requerendo, desde ja, seja a presente submetida
ao Douto Plenario para conhecimento e votagao:
I - PROVIDENCIAR internet gratuita, utilizando as
ferramentas do Video Monitoramento.
IUSTIFICATIVA
A presente indicagao vem atender aos pedidos dos municipes, vez que o
EXECUTIVO podera buscar com as operadoras do servigo as devida
autorizagao para tal implantagao;
O desimpedimento legal para disponibilizar esses servigos esta contido no ato
de outorga de licenqa cle Servigo Limitado Privado (SLP) publicado no Diario
Oficial e as propostas estao agora em conformidade corn as resolugoes 397/2005
e 506/2008 da Anatel.
Pelo exposto, visanclo mais qualidade aos municipes, esperamos que o
Executivo acolha a presente indicagao em todos os seus termos.
Sala das Sessoes, 17 de novembro de 2014.
ALEXSANDRO
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V . EDIMIL 4.9--'3 NUNES QUEIROZ
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