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Projeto de Lei n° 003, de 29 de janeiro de 2018
Cria Cargo de provimento efetivo cle Desenhista
Cadista no Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores Publicos Municipais de Jaguaré!ES - Lei
n° 682 de 15 de dezembro de 2006 -, e da outras
providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Publicos
Municipais de Jaguaré.'ES, de que trata a Lei n° 682, de 15 de dezembro de 2006, 1 (um)
cargos de Desenhista Cadista.
Parégrafo lfmico. Os cargos a que se refere este artigo serao preenchidos na forma da
legislacéo em vigor, ficando autorizada a contratacao por designacao temporaria ate a
realizacéo de concurso publico.
Art. 2° Em decorréncia da criacao dos cargos descritos no artigo anterior, fica incluido
no Anexo l (Grupo Administrativo), no Anexo Ill (Hierarquizacéo clas Classes da Parte
Permanente do Quadro de Pessoal), bem como o Anexo lV (Tabela Salarial), todos da Lei n°
682, de 15 de dezembro de 2006, a nomenclatura “Desenhista Cadista", cujo vencimento é 0
correspondente ao Nivel Vi (Quadro Administrative), com carga horaria de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3° As atribuicoes dos cargos ora criados séo as previstas no anexo unico desta Lei
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotacoes
especificas constantes do orcamento do Municipio de Jaguaré, podendo o Chefe do Executivo,
se necessario, suplementé-las por Decreto.
Art. 5° Esta lei entrara em vigor na datalcle sua publioacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de JaguaréfES, aos viipte e nove dias do mes de janeiro
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1" - I K/'\Q Rogééii Feitani
Prefeito" Municipal
do ano de dois mil e quinze (29.01.2018). /-.-‘
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Av. U9 de Agosto, n" 2.326, Centre, Jaguaré.-"ES, CEP 29950-O00, CNPJ 27.?44.‘lB4!'0OO1—50, Telefax E2?) 3769-2900
l Prefeitura Municipal de Jaguaré
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It Q I O I’ Prefeltura Munlclpal do Jaguare
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Anexo Unico
GRUPO OCUPAC|ONAL
APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS GERAIS
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1. Classe!Cargo: DESENHISTA CADISTA
2. Descricao sintética: auxiliar o arquiteto, o engenheiro civil e o técnico em edificacoes em
suas atividades, elaborando desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares
especificos para desenho técnico.
3. Requisitos para provimento:
lnstrucao: ensino médio completo e Curso de Autocad 2D
4. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso publico.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcionaiz
Progressao: para o padrao de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
6. Atribuicoes tipicas:
- Auxiliar o arquiteto, o engenheiro civil e 0 técnico em edificagoes em suas atividades;
- Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares especificos para
desenho técnico;
- Executar plantas, desenhos e detalhamento de instalagoes hidrossanitarias e elétricas e
desenhos cartograficos;
- Coletar e processar dados e planejar o trabalho para a elaboraoao do projeto como, por
exemplo, interpretar projetos existentes, calcular e definir custos do desenho;
- Analisar croqui e aplicar normas de saude ocupacional e normas técnicas ligadas a
construcao civil, podendo atualizar o desenho de acordo com a legislacao;
- Fazer calculos especificos para a confeccéo de mapas e registros cariograficos; auxiiiar a
elaboracao de laudo de avaliacao para fins aclministrativos, fiscais ou judiciais, mediante
vistoria dos imoveis;
- Auxiliar as atividades que visam examinar, calcular, orcar e fiscalizar a construcao, reformas e
ampliacoes de edificios piiiblicos, estradas vicinais, pracas de esporte e as obras
complementares respectivas;
- Prestar informacoes a interessados; desempenhar tarefas afins.
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro. Jaguarél'ES, CEP 29950-000, CNPJ 27144.1 8410001-50, Telefax (2?) 3769-2900
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Prefeltura Municipal de Jaguare
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MENSAGEM E J USTI FICATIVA
Submeto a apreciacéo e votacao dos eminentes Componentes deste Conceituado
Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem por objeto a criagéo de 1 (um) cargo de Desenhista
Cadista, no Plano de Cargos e Carreiras dos Sewidores Publicos Municipais de Jaguaréi’ES,
de que trata a Lei n° 682, de 15 de dezembro de 2006.
Atualmente, o municipio néo conta com nenhum profissional especifico contratado para
auxiliar os profissionais da Secretaria de Obras, Transportes e Services Publicos, sendo que a
necessidade do profissional habilitado no manuseio de Software CAD se faz necessario para
atender as exigéncias e projetos a serem desenvolvidos pela secretaria e com a finalidade de
angariar recursos dos governos federal e estadual.
Nesse sentido, além da adequacao legislativa, o presente projeto busca autorizar a
contratagéo temporaria até a realizacao de concurso piliblico, de modo a néo se comprometer
as atividades e a de busca de recursos pelo municipio.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciacao dos vereadores
em regime de urgéncia.
, . Gabinete do Prefeito Municipal de JaguaréJ'ES, aqs vinte e nove dias do més de janeiro
do ano de dois mil e quinze (29.01.2018).
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Rog oFeitani
Prefeito Municipal
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Ceniro, Jaguaréi'ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184r'0001-50, Telefax (2?) 3769-2900