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Prefeltura Municipal de Jaguare
Estado do Esplnto Santo
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Projeto de Lei n° 007, de 08 de fevereiro de 2018.
Autoriza 0 Chefe do Executive Municipal a firmar Termo
de Fomento com a Associagao Pestalozzi de
JaguarélCAEE “Luz da Vida” e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com a Associacéo Pestalozzi de Jaguaré, pessoa juridica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.239.610!0001-42, com
sede no municipio de Jaguare.
§ 1° Constitui objeto do presente Termo a conjugacao de esforgos entre as
partes, mediante cooperacao técnica e financeira, com a finalidade de promover a
manutengao da Escola Especial Pestalozzi - “Luz da Vida".
§ 2° O valor do presente Termo de Fomento sera de ate RS5 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), que serao repassados em partes e de acordo com a
necessidade apresentada, conforme instrumento, disponivel na seguinte dotacao
orcamentaria:
080 - Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esporte
001 - Secretaria Municipal de Educacao, Culturas e Esporte
080001.1236700342.047. - Transferéncia a Associagéo Pestalozzi de Jaguaré
- Educacao Especial
33504300000 - Subvencoes Socials
Fonte de recurso: 10000000 — recursos ordinarios
Ficha n° 00171
Art. 2° Fica, desde ja, autorizacla a abertura do crédito adicional suplementar,
respeitado o limite da despesa fixada, sendo que 0 ato que abrir o credito autorizado
neste artigo indicara a origem dos recursos necessarios a sua abertura, em
conformidade com as disposigoes do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso l;
e do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Av. 09 de Agosto, r|° 2.326, Centro, .laguarél‘ES, CEP 29950-coo. 2?.744.1s41o0o1_50,
Telefax (2?) 3769-2900
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ItPrefeltura Municipal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-!ES,"aos oito dias do mes de fevereiro do
ano de dois mil e dezoito (08.02.2018).
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r. I‘\"'IL" Rogério‘Fe1tani
Prefeito Municipal
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré.-‘ES, CEP 29950-000. cum 27.744.1a4t0001-so,
Telefax (27) 3769-2900
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Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a apreciacao e decisao de Vossa Exceléncia e Dignos
Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorizacao
legislativa para que o municlpio possa firmar Termo de fomento com a Associacéo
Pestalozzi de Jaguarét'CAEE “Luz da Vida", durante 0 exercicio de 2018.
A transferéncia e respectivo termo encontra-se deviciamente incluso na legislagac
orcamentaria (PPA, LDO e LOA) e representa antiga parceria e cooperacao do
municipios com a supracitada entidade, tendo impacto para este exercicio no montante
cle 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
A Associacao Pestalozzi de Jaguaré é uma lnstituicao Beneficente de Utiliclade
Publica, que ha varios anos atende a criancas e adolescentes, e da apoio a adultos com
deficiéncia intelectual e motora.
A atuacao da lnstituicao e referéncia para a construcao de uma sociedade
inclusiva, gerando beneficios ilimitados a comunidade, com a disseminacao de
informacoes, suporte as familias e formacéo de profissionais.
Com os recursos que serao repassados pelo Municipio a Associacao podera
dar conlinuidade aos programas e servicos que jé vém sendo executados e prestados
as pessoas portadoras de deficiéncia intelectual residentes no Municipio cle JaguaréfES.
Portanto, visando nao comprometer as atividades e sewicos constantes do
referido convénio, solicito que \/ossas Exceléncias analisem e aprovem o presente
projeto em regime de urgéncia‘, obedecidas as formalidades legals e regimentais.
Atenciosamente,
Rogv oEeitani
Prefeito Municipal
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1 LOM - Art. 54. O Prefeito Municipal podera solicitar urgencia para apreciacao de projetos
de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverao ser apreciados no prazo de 30
(trinta) dias.
Av. D9 de Agosto, rt“ 2.326, Centro, Jaguarét'ES, CEP 29950-O00, CNPJ 2T.744.184J'00O‘l-50,
Telefax (2?) 3769-2900