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. ‘, _ Prefeitura Municipal de Jaguaré
Q7 Estado do Espirito Santo
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Proieto de Lei n° 11. cle 23 de fevereiro de 2018
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com 0
Movimento de Educacao Promocional do
Espirito Santo - MEPES e da outras
providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
‘-“ Convénio com as seguinte instituicao:
I - Movimento de Educagao Promocional do Espirito Santo - MEPES, pessoa
juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 27.097-
229l0007-38, com sede no municipio de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Termo de Fomento a conjugacao de esforgos
entre as partes, visando a manutencao do Ensino de Praticas Agricotas aos
educandos.
§ 2° O valor do presente Termo de Fomento sera de R35 80000.00 (oitenta mil
reais), que serao repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada,
disponivel na seguinte dotacao orcamentéria:
080 - Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esporte
001 — Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esporte
— 080001.1236200982.044 Transferéncia a Escola Familia Agricola de Jaguaré
33504300000 - Subvencoes Sociais
10000000 - Recu rsos Ordinérios
Ficha n° 120
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publiczacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de JaguarélES, aos vinte e trés dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e dezoito (23.02.2018).
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I.
_ Rog'Feitani
Prefe o Municipal
Av. D9 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaréi"ES, CEP 29950-O00, CNPJ 27.744.18-M0001-50,
Telefax (27) 3Y69-2900
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/\i I I 0 V Prefeltura Municipal de Jaguare
J1" Estado do Espirito Santo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a apreciacao e decisao de Vossa Exceléncia e
Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva
autorizacao legislativa para que o municipio possa firmar Termo de Fomento com
MEPES — Movimento de Educacao Promocional do Espirito Santo, com sede a
Rodovia Dom Jose Dalvit, Km 10 — Bairro Boa Vista — Jaguaré - Estado do Espirito
Santo, inscrito no CNPJ sob o n° 27.097-22910007-38, visando a manutenoao do
Ensino de Praticas Agricolas aos educandos, durante o exercicio de 2018.
A transferéncia e o respectivo Termo de Fomento encontram-se devidamente
inclusos na legislacao orgamentaria (PPA, LDO e LOA) e representa antiga parceria
e cooperacao do municipio com a referida entidade.
Vale esclarecer e informar que apesar do orgamento identificar a previsao de
recurso de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a transferéncia a Escola Familia
Agricola, o Municipio de Jaguaré-ES e grande parte dos Municipios dos Estados do
Brasil enfrenta uma grande e intensa crise economica, devendo o administrador
publico agir com cautela, razoabilidade e proporcionalidade a fim de ponderar algumas
aooes sem prejudicar o cumprimento do interesse publico.
Contudo, a parceria ora apresentada neste projeto de lei permanece com os
mesmos valores repassados a entidade anteriormente, o qual sempre atendeu ao
plano de trabalho da entidade com efeito positivo nas suas praticas educacionais
pedagogicas que envolve a agricultura familiar sem comprometimento dos resultados.
E neste sentido que o poder publico pretende auxiliar as parcerias com as
organizacoes da sociedade civil, buscando promover meios e oondicoes necessarias
para a conquista dos resultados.
O impacto orgzamentario total para este exercicio é estimado em R$ 80000.00
(oitenta mil reais) e esta previsto no orcamento deste municipio para o ano de 2018.
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré-IE8, CEP 29950-000, CNE!-.1 27? 44.184!0001-50,
Telefax (27) 3769-2900 . . '
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
cl, Estado do Espirito Santo
Na expectativa de que a presente matéria seja analisada e aprovada por Vossa
Exceléncia e Dignos Fares, em regime de urgéncia, subscrevo-me.
Atenciosamente, »-
Rogéri ' Feitani
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguars-IE8, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184l0001-50,
Telefax (27) 3?69-2900