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Prefeitura Municipal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 015 de 07 de margo de 2018
Dispfie sobre a abertura de credito adicional
especial e da outras prouidéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estaclo do Espirito Santo, faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu, nos termos do anigo 68, inciso IV a Lei Orgénica
do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos moldes definido no artigo
43 da Lei Federal 4.320i‘1964, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
140000.00 (cento e quarenta mil reais), objetivando inserir no orcamento municipal de
2018, elementos de despesas nao previstos na proposta orcamentaria nas unidades
orcamentarias abaixo descrita:
1 - Orgéo : 010 - GABINETE DO PREFEITO
1.1 - 010001 .0412200262.1 18 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 15.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
1.2 - 010003.0412200212.120 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DO GABINETE
Elemento Despesa: 33909200000-DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000.00
Fonte Recurso : 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
2 - Crgéo I 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANQAS E ADMINISTRAQAO
2.1 - 050001.0412300312.10O - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE ATIV.
TRIBUTARIAS, FINANGEIRAS E ORQAMENTARIAS
Elemento Despesa: 33909200000-DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 1000,00 _ Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
2.2- 050002.0412200212.101 - MANUT. DESENV. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE
SUPRIIVIENTO DE RECURSOS E GESTAO PATRIMONIAL.
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R35 5000,00
Fonte Recurso : 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
3 - Org€1oI070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1 - 070001.0812200212.001 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DESTA UNIDADE
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS A? ERIORES
Av. 09 de Agosto, 2.325, Centro, Jaguaré-E5, CEP 29950-000, cum 27.740194/0001-50, TEE-fa>< (27) 3759-2900
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Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
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R$ 5000,00 '
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
3.2 - 0700010824100332007 - SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS AOS IDOSOS -
GRUPO ALEGRIA
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
3.3 - 070001 .0824300362.011 - SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS A CRIANQA E AO
ADOLESCENTE - CASA LAR "SONHO DE CRIANCA"
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 2000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
3.4 - 070001.0824400382.017 - SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS DO CRAS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recursoi 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
3.5 - 070001.0824400392.021 - SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS DO CREAS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
3.6 - 0700010824400402022 - CENTRO DE CAPACITAQAQ BEM \/IVER
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
4 - Crgéo: 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
4.1 - 080001.1236100502.040 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DESTA UNIDADE - EDUCACAO BASICA
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
4.2 — 0800032781200552106 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
SUBSECRETARIA DE ESPORTES
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
5_- Orgéo: 090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS
5.1 - 090001.1854100582.107 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
S. M. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
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Au. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telgax [27] 3769-2900
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00 I
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
5 — Drgéoi 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
6.1 - 100001 .2060800602.108 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
S. M. DE AGRICULTURA
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
RS 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
7 — Orgéo: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS
URBANOS
7.1 - 110001.1545200672.109 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
S. M. OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 10.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
7.2 - 110001.1545200652.058 - MANUTENCAO, OBRAS E SERVICOS DE
ENGENHARIA EM SERVICOS URBANOS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 75.000,00
Fonte Recurso: 16020000 - COSIP
7.3 -110002.‘I778200702.111 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE I
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
3 - Orgéo: 120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TURISMO 3.1 - 120001.0412201002.113 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA s. M. 05 DESENV. ECONOMICO E TURISMO
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
Elemento Despesa: 33903000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
Elemento Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS 05 TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA R$ 5000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
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Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.7-44.184/'0 0 efax {Z7} 3769-2900 I
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8.2 - 120002.2369500822.1 ‘I2 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA SUBSECRETARIA DE TURISMO
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000.00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
9 - Orgaoz 130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
9.1 130001 .0412200212.114 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO URBANO _ Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R3 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
Drgéo: 140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CIDADANIA E
SEGURANCA PUBLICA
140002.1442200_832.121 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA SUBSECRETARIA E3
SEGURANCA PUBLICA
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
Total 140.000,00
§ 1° O ato que abrir 0 credito adicional especial autorizado indicara a importéncia,
a classificacao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura, na forma
do art. 43, § 1°, incisos I a III e do art. 46 da Lei Federal n° 4.320!1964.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na/Jlata de sua publi acéo.
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Gabinete do Prefeito Municipal de;'J guaréIES, ao séete dias do mes de marco do
ano de dois mil e dezoito (07.03.2018). _ AL
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Z Av. 09 0;Agosto, 2.320, centre, Jaguaré—ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.7-14.1s4,*0001-50, Telefax 12213709‘-2900—zP' '
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1,331 Prefeltura Municipal de Jaguare
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de \/ossa Exceléncia, a elevada
apreciacao desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre a abertura
de crédito adicional especial e da oulras providéncias, objetivando inserir no orcamento
municipal de 2018, elementos de despesas nao previstos na proposta orcamentaria.
Essencialmente, na proposta orcamentaria de 2018 nao foi incluido 0 elemento de
despesa 33909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES em nenhuma das
Unidades Orcamentarias constantes do mesmo, o que tem dificultado a execugéo
orcamentaria do ano em curso, haja vista a existéncia de despesas que necessitam ser
empenhadas neste elemento.
Ante o exposto, segue o presente projeto de Lei para analise e discussao, EM REGIME
DE URGENCIA, esperando seja aprovado por téo nobr Oasa de Leis.
Gabinete do Prefeito, aos seJ_e _,cIias do éslide marco do ano de 2018
(07.03.2010). , '
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Prefe - unicip I
ELIANA SA = 1 ORFERRARI
Secr .113‘de Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.7-44.184/0001-50, Telefax (27) 3269-2900 I