materia nº 7/2015

CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO no ESPIRITO SANTO Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.° 007/2015
“Declara do Utilidade Pliblica a
Associagzao JP do Esporte, Cultura e
Lazor do Jaguaré-ES.”
A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, através do
voroador quo a osto subscrovo, consubstanciado no art. 49 do Rogimonto Intorno,
aprosontam, na forma regimental, o soguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° - Pica doclarada do Utilidado Pilblioa a Associagao JP do Esporto, Cultura o
Lazor do Jaguaré-ES, associaoao som fins lucrativos, ostabolecida no municipio do
Jaguaré-ES, insorito no CNPJ n° 229899980001-31.
Paragrafo linico. Essa ontidade, salvo motivo dovidamonto justificado, devora
aprosontar até o dia 30 (trinta) do abril do cada ano, ao orgao compotonto do
munioipio, rolatorio circunstanciado dos sorvigos prostados a colotividado no ano
precodonto.
Art. 2° - A Assooiaoao JP do Esporto, Cultura o Lazor do Jaguaré-ES, fioam
assoguradas todas as vantagons, prorrogativas o isonooos constantos na logislaoao
vigonte.
Art. 3° Cossarao automaticamonto os ofoitos da doc-laraoéio do utilidado pflblica
caso a ontidade:
I — doixo do oumprir a oxigénoia oontida no paragrafo ilnico do artigo 1° desta Ioi;
II — altoro a finalidado para a qual foi instituida ou noguo-so a oumpri-la;
III — modifiquo sou ostatuto ou sua denominaoéio som comunicar ao orgao
compotento do munioipio, até o prazo do trinta dias oontados da avorbaofio no
Cartorio do Rogistro do Titulos o Dooumontos.
Art. 4° - Esta L-oi ontra om vigor na data do sua publicaoao.
Sala das Sossoos, om 17 do agosto do 2015.
Paulo] ' nolato
V r
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