materia nº 9/2015

CAMARA MUNICIPAL 0|: JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
PROJETO DE LEI N.“ 00912015 da Mesa Diretora
“Altera a Lei n" 734, de 19 de outubro de 2007, para criar
inciso IX — Abono Especial dc Fim de Ano, ao art. 73, e
criar o art. 92-A onde sua subsecéio X trataré Do Abono
Especial de fim de Ano, a ser concedido aos servidores do
Poder Legislativo no més de dezembro c dét outras
providéncias.”
A Mesa Diretora da Cfimara Municipal dc Jaguaré. Estado do Espirito Santo, no uso dc
suas atribuieoes que lhe confere 0 Art. 26 da Lei Orgéinica do Municipio c/c art. 1] da
Resoluofio n°49l91 (Regimento Interno), propoe a seguinte:
Art. 1° - Cria inciso IX — Gratificagfio Pecuniétria ao artigo 73 da Lei n° 734, de 19 de outubro
de 2007 que passaréi a vigorar da seguinte fonna:
* Art. 73 1...}
IX — Abono Especial de fim dc A110
A11. 2° - Cria art. 92-A da Lei 734, de 19 de outubro dc 2007, que passaréi a vigorar da
seguinte forma:
Subsccéio X — D0 Abono Especial de fim de Ano
Art. 92-A. Fica instituido Abono Especial dc Fim de Ano, que podersi
ser conccdido aos servidores da Cfimara Municipal de Jaguaré, ES,
efetivos c comissionados, no més dc dezembro de cada ano, a critério da
Presidéncia.
l - 0 Abono de que trata este artigo poderzi ser concedido em cada
excrcicio desde que haja disponibilidadc orcamentziria e financeira.
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CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPIRITO smro
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
ll - O valor do abono sera fixado por Ato, anualmente, de conformidade
com 0 inciso anterior.
III — O abono nfio se incorporara, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos, salarios, rcmuneracao e nao scra considerada para calculo
de qualquer vantagem pecuniaria c fixacao de proventos, bem como
sobre ele nao incidira vantagem alguma a que faca jus o servidor,
vedada, assim, sua utilizacfio, sob qualquer forma, para calculo
simultaneo quc importe em acréscimo de outra vantagem pecuniaria.
IV - Sobre 0 valor do abono nao incidirao os descontos relativos as
contribuicfies devidas a Prcvidéncia Social dos Servidores Pilblicos, vez
que nan tem carater salarial.
V - As despesas com a execucao desta gratificacao correrao por conta
das dotacfies orcamentarias proprias, ou suplementadas se necessarias.
Art. 3° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogando-so as disposicocs da Lei
_ Municipal n° 1.214 dc 22 dc dezembro de 2014.
Sala das Sessoes, aos 16 de novembro de 2015.
ELIZEU RIB * DE SOUZA
Presidente aCamara;
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EDIMILSO UNES QUEIROZ
Vice-Presidente da Céimara;
' ‘. PAULO Jos, 1 -\‘.-.,..-. '=»- @
Secretar \
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nd 299 Te1efa><{2?)3?691414 CEP 29 950-O00-Jaguaré ES our-.|.a1.?ar 922: Rua Constanta Casagla E‘ _ . . l_: |- ..:.-.a|- m~\i(i-'i\lr\lnrr\nrhflfl|lflH f‘.l'il'l'1.bT