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‘ Prefeitura Municipal de Jaguaré
2 Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 002, de 14 de janeiro de 2015
Altera dispositivo da Lei n° 683, de 15 de
dezembro de 2006.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camera Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O § 2° do art. 84 da Lei n° 683, de 15 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redacéo:
“An. 84. (...)
§ 2° A gratificacao natalina sera page aos servidores efetivos e
ocupantes de cargos em comissao desde que no exercicio do cargo
ha mais de 12 (doze) meses."
Art. 2° A forma de pagamento da gratificacao natalina dos sewidores que ja
fizeram aniversario antes da aprovacao da presente lei, no ano de 2015, sera
disciplinada por clecreto.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua p blicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal d -’]Jaguarél S,"a0s quatorze dies do més de
janeiro do ano de dois mil e quinze 4.0 .2015).
A ,1 L
R0 |o Feita i
Pre to Municipl
j Av. 09 de Agosto n° 2.326, Centro, Jaguaré1'ES, CEP 29950-D00, CNPJ 27.?44.1B4f0001-50.
Teiefax (2?) 3769-2900
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