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Prefeitura Municipal de Jaguaré
/I Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 003, de 14 de Janeiro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor da Secretaria Municipal de Transportes,
dé outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial em favor da Secretaria Municipal de Transportes no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), objetivando a insercao de dotacéo orcamentaria para aquisicéo de
Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria.
Art. 2° Para efeito da aplicacéo da Lei Federal n° 4320, de 17 de marco de 1964,
0 crédito adicional especial autorizado no artigo anterior recebera a seguinte
classificacéo orcamentaria:
120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
129 — Secreiaria Municipal de Transportes
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviario
0070 - Manutengao da Rede Rodoviaria Municipal
2.061 — Manutencao do Sistema Rodoviario Municipal
44905200000 — Equipamento e Material Permanente F. R$ 70.000,00
Fonte: 10000000 — Recursos Ordinarios
A11. 3° Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2° desta
Lei, serao utilizados recursos de anulacao parcial da seguinte dotacéo orcamentaria:
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE SERVIQOS URBANOS
119 - Secretaria Municipal de Services Urbanos
15 — Urbanismo
451 — lnfraestrutura Urbana
0062 — Urbanizacao, Regularizacao e lntegracao de Assentamentos
2.057 — Manutencao, Obras e Servicos de Engenharia em lnfraestrutura Urbana
Av. O9 de Acosta, n” 2.326, Centro, JaguaréiES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184l0001-50,
Telefax (27) 3769-2900
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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44905100000 — Obras e lnstalacoes F. 245 R$ 70.000,00
Fonte: 10000000 ~ Recursos Ordinarios
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de J uaré!ES, quatorze dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e quinze (14.01 01 ).
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' I10 io ei ani
I Pre ito Mu icipal
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguarér‘ES, CEP 29950-coo, CNPJ 27.744.1a4rooc1-so, Telefax (2?) 3769-2900
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