materia nº 4/2015

Prefeitura Munici al de Ja uaré
“it Estado do ESPirito Santo
"Accr￾Projeto de Lei n° 004, de 20 de Janeiro de 2015
Autoriza a doacao de equipamentos de protecao
individual a Associagao dos Catadores de
Materials Reciclaveis do Estado do Espirito
Santo (ACAMARES).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar a Associacao dos
Catadores de Materials Reciclaveis do Estado do Espirito Santo — ACAMARES -,
associacao civil de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n° 10.909920/0001-80,
estabelecida no Municipio de Jaguaré, equipamentos de protecao individual (EPl‘s),
visando assegurar a integridade fisica e a saude de seus associados.
Art. 2° O levantamento de todos os equipamentos indispensaveis ao trabalho
dos associados, bem como o procedimento de aquisicéo, mediante licitacao, e
posterior distribuigao, ficara a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos.
Art. 3° As despesas para a aquisicéo correréio por conta da seguinte dotacéio
orcamentaria de 2015:
90 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HlDRlCOS
099 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
090099.1751200632.079 - Coleta Seletiva de Residuos Solidos
3390320000 - Material, bem ou sen/loo para distribuicao gratuita
Fonte: 10000000 — Recursos Ordinarios
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais}
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ' acao.
Gabinete do Prefeito Municipal def J guaré-IE , aos vinte dias do mes de janeiro
do ano de dois mil e quinze (20.01 .2015),-'
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’ E» . Rog oFe|ta|
Prefe o Munici al
Av 09 de Agosto n° 2 326 Centro JaguaréiES, CEP 29950-000, CNPJ 2?.744.184i'0O01-50. ' ' Telefax (2?) 3769-2900