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Prefeitura Municipal de Jaguaré
PROJETO DE LEI N“ 05, de 20 de Janeiro de 2014
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a
firmar Termos de Convénios e da outras
providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de
Convénios com as seguintes instituicoes:
I - Associacao de Deficientes Visuais de Jaguaré- UNICEJ, pessoa juridica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.079.392l0001-14, com
sede no municipio de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Convénio a conjugacéo de esforgos entre as
partes, mediante cooperacéo técnica e financeira, com o desenvolvimento de projetos
educativos e socioeducativos para deficientes visuals, em especial a alfabetizacéo pelo
Sistema Braille efou Ampliado, e demais acoes visando o desenvolvimento de atividades
vinculadas a inclusao dos deficientes visuais ao mercado de trabalho e na socieclade em
geral.
§ 2° O valor do presente Convénio seré de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
que serao repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada,
conforme instrumento, disponivel na seguinte dotacao orcamentaria:
O50-PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social
0500590824200341 .008 — Transferéncia a Associacao de Deficientes Visuais de
Jaguaré
33504300000 — Subvencoes Socials
Fonte de Recurso: 1399000 - Demais recursos destinados a Assisténoia Social
Ficha n° 036
ll - Conselho Municipal de Seguranca de Jaguaré (CONSEJ), pessoa juridica
de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o n° 02.011.592f0001-72, com se no
municipio de Jaguaré.
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K Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-00 CNPJZ? 14.18100 01-50,
Telefax (27) 3769 2900
Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘-37! Estado do Espirito Santo
§ 1° Constitui objeto do presente Convénio a conjugacao de esforcos entre as
partes, visando a manutencao da Seguranca Publica em todo o territorio do Municipio
de Jaguaré, e na manutengéo do COMSEJ.
§ 2° O valor do presente Convénio sera de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), que
serao repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada, conforme
instrumento, disponivel na seguinte dotagao orcamentaria:
150 - Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranca Publica
159 - Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranca Publica
150159.1442200831.052- Transferéncias ao Conselho Municipal de Seguranca
Publica
33504100000 — Contribuicoes
Fonte de Recurso: 10000000 - recursos ordinarios
Ficha n° 0000298
Ill - Associagao Pestalozzi de Jaguaré, pessoa juridica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.239.610l0001-42, com sede no municipio
de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Convénio a conjugacao de esforcos entre as
partes, mediante cooperacao técnica e financeira, com a finalidade de promover a
manutencao da Escola Especial “Luz da Vida".
§ 2° O valor do presente Convénio sera de ate R$ 416.000,00 (quatrocentos e
dezesseis mil reais), que serao repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, conforme instrumento, disponivel nas seguintes dotacoes orcamentarias:
050-PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social
050059.0824200341.009 - Transferéncias de recursos a Associacao Pestalozzi de
Jaguaré
3350430000 — Subvencoes Sociais
Fonte de recurso: 13990000 - demais recursos destinados a Assisténcia Social
Ficha n° 0000037
Valor: R$ 56.000,00
070 - Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
0?1 — geréncia Técnico-Pedagogica
070071.123670053.047 — Transferéncia a Associacao Pestalozzi de Jaguaré —
Educacao Especial
33504300000 - Subvencoes Sociais Q]
Fonte cle recurso: 11990000 - demais recursos cuja aplicacao esteja vinc afda a
funcéo "
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Av. 09 de Agosto, n“ 2.326, Centro, Jaguaré,-‘ES, CEP 29950-000, CNPJ .744 410 0 0, Telefax (27) 3769-2900 /
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
1 Estado do Espirito Santo
Ficha n° 0000168
Valor: R$ 360.000
IV - Movimento de Educagao Promocional do Espirito Santo - MEPES, pessoa
juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 27.097-
229!0007-38, com sede no municipio de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Convénio a conjugacéio de esforcos entre as
partes, visando a manutencao do Ensino de Praticas Agricolas aos educandos.
§ 2° O valor do presente Convénio sera de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
que serao repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada,
disponivel na seguinte dotacao oroamentaria:
070 ~ Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
071 - Geréncia Técnico-Pedagogica
070071.1236200502.044 - Transferéncia a Escola Familia Agricola de Jaguaré
33504300000 — Subvencoes Sociais
Fonte de Recurso: 1199000 — demais recursos cuja aplicacao esteja vinculada a
funcao
Ficha n° 000313
Art. 2° Fica, desde ja, autorizada a abertura do crédito adicional suplementar,
respeitado o limite da ciespesa fixada, sendo que o ato que abrir o crédito autorizado
neste artigo indicara a origem dos recursos necessarios a sua abeflura, em
conformidade com as disposicoes do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso I; e
do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su blicacéio.
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Gabinete do Prefeito Munipé QJagua aos vinte dias do més de janeiro
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do ano de dois mil e quatorze (20.01.
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Av 09 de Agosto n° 2.326 Centro JaguarélES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.18-M0001-50. ‘ Telefax (2?) arse-2900