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Prefeitura Municipal de Jaguaré
J\ /1 Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° U09, de 10 de fevereiro de 2015
Dispoe sobre a criagao de cargos em comisséo no
émbito do SAAE e da outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados 02 (dois) cargos em comisséo de Chefe de Limpeza Ptiblica no
ambito Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Jaguaré — SAAE, criado pela Lei Municipal n°
003, de 18 de abril de 1983, com vencimento de R$2.113,00 (dois mil, cento e treze reais),
estando subordinados diretamente ao Diretor da Autarquia.
Parégrafo imico. Constitui requisiio para ocupagéo do cargo, possuir ensino médio
completo.
Art. 2° Sao atribuigoes do Chefe de Limpeza Pilblicai
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I - executar tarefas relativas a distribuigéo, orientagao, supervisao, inspegao e contro e
das atividades das turmas de trabalho nos servigos de limpeza pfiblica;
II - Assegurar a obtengéo dos resultados definidos nos pianos operacionais e
administrativos, em conformidade com a misséo da Autarquia, seus principios e filosofia de
negocios, dentro das diretrizes estratégicas e operacionais estabelecidas, por meio da
coordenagéo.
Ill - Outras atividades afins.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correréo a conta das dotagées
orgamentérias consignadas ao SAAE, suplementadas, se necessério.
Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo
Gabinete do Prefeito Municipal de g ref/ES, aos z as do mes de fevereiro do ano
de dois mil e quinze (10.02.2015). T‘ '/
0 Feitani
Pr eito Municipal ;%5
Av 09 de Agosto n°2.326 Ceniro Jaguare!ES, CEP 20950-000, cum 27.744.184l00O1-50,Telefax (2?) eves-2000
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