materia nº 3/2015

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Qémara Municipal de Jaquaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos
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EMENDA 1\"'lODlFlCA'1'l\'.~\ .\"‘ UUZIZUIS.
A0 Projeto de Lei n" (l1(U2Ul5.
Os Vereadores infra assinado. no uso do suas atribuiooes iegais, em especial as
contidas no art. 65, § 5° do Regimento lnterno desta Casa, vein a presenea desta
comissao para apresentar a seguinte Emenda i\-"'1odit1oati\-11 ao Projeto de 010.--"20 I 5.
em tramitaoao:
O art. 26 e II do art. 27 do Projeto de Lei 11° 010.-‘.2012, passa a vigorar com a
seguinte redaoao:
Art. 26 A tarifa do servioo pilibiico outorgado sera fixado peio Poder
Exeoutivo, mediante Decreto, com base no estudo de viabiiidade tecnica
e economica, respeitando 0 liinite do § 1° do art. 10. e serii corrigida
anualmente pelo IGPM, ou por outro indiee oficiai due evenuiahnente o
substitua.
Art. 27 (...)
II — iguai ou maior de 60 anos.
JUSTIFICATIVA
Justifioa-so pelo fato do procedimcnto licitatorio descrito no § 3° do art. iU_
constar o menor prego por tarifa, devendo ser respeitado 0 valor da empresa
vencedora para fixaoao por ato do executivo, evitando desequilibrio contratuai
Ademais, quanto ao inciso 11 do art. 27, se faz necessario tendo em vista que o
projeto de lei prevé isenoao de taxa para o maior de 60 anos. quando na \-'er-dado.
deve ser iguai ou maior, que assim é considerado o idoso que 1117. jus 1-1 tail
benefit:-io.
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Rua Constanta Casagrande, 299 - Tow, (U><><2?'] 3769-1414 - CEP 29.95(i-0'00 - Jaguare-ES, — CNPJ. 31 .?8?.E522.*O0O'1-14 i
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" Camara Municgal de Jaguars’;
' Estado do Espirito Santo
‘§-¢lI:n:‘-'9 Sala das Sessoes “Jose Carlos Quenroz”
Por tais razoes, " conto c-om os Nobres Colevas D para a provaoao da presente
Emenda Modificativa.
la ’-ES, aos 1'-l (quaiorze) do in-is Sala de reunioes da Camara Municipal de . guare
de maio (05) do ano de dois mil e quinze (2015).
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FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA S.-\;\”l"lA(iO
\-'EREADOR
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c AR C;\S'AGRANDE
VEREADOR
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I Rua Constanta Oasagrande, 299 - Telefax (0><><2713769-1414 - CEP 29.2550-000 - Jaguare-ES - cnm. at .?8?.9?2lOO[}1 E-mail cm]@interconon|inet.corn.br