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Prefeitura Municipal de Jaguaré
9; Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 012, de 19 de fevereiro do 2015
Altera dispositivo da Lei n° 1.206, do 18 de
novembro de 2014, que dispoe sobre a doaoao,
com encargo, cle terreno localizado no Condominio
Empresarial de Barra Seca a empresa Brirnol
Comércio e lndljlstria de Moveis Ltda, e dé outras
providéncias.
_ O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Fago saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 1.206, de 18 de novembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redagéo:
“Art. 2° O bem imovel referido no artigo anterior é constituido de uma
area de terras medindo 9.000 m2 (nove mil metros quaclrados),
identifioaclo pelo lote n° 06 da Quadra 03, do Condominio Empresarial
de Barra Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro
de 2013, situado no lugar denominado Corrego Menezes, neste
Municipio, com area total de 508.998,18m’ (quinhentos e oito mil
novecentos e noventa e oito metros e dezolto centimetros quadrados),
confrontanclo-se com: ao norte, Edmiison Correa e Carlos Roberto cle
Menezes; ao sul: Jose Jénio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tal e
Hissato Fukuda; Ieste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR
101, devidamente registrada no Cartorio de Registro de Imoveis da
Comarca de Jaguaré, sob a matricul n° 4.956, titulo anterior n° 2.486."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor n data da sua blipagéo.
Gabinete do Prefeito Municioal 3, Jaguaré ES, aos dezenove dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e quin_ze (1 . 2' 2015).
’ / at
R rio |ta
Pr eito Munici al
@2209 do Agosto n” 2.326 Ccntro, Jaguaré/ES, CE? 29950-000, CNPJ 22.244.1s410001-50, Telcfax 122) 3209-2900
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