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Prefeitura Municipal de Jaguaré
\ , Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 013, de 19 de fevereiro de 2015
Autoriza 0 Poder Executivo a processar
despesa e a abrir Crédito Adicional
Especial no Orcamento do Municipio de
Jaguaré, exercicio de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar despesa na ordem de ate
R$1.4‘l6.907,83 (um milhao, quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e sete reais e
oitenta e trés centavos), para construcéo da Estacao de tratamento de esgoto do Bairro
Novo Tempo.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional especial ate o limite autorizado no artigo anterior que, para efeito da
Lei Federal n° 4.320l'1964 recebera a seguinte classificagao:
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
H9 - Secretaria Municipal de Obras e Services Urbanos
17 - Saneamento
512 — Saneamento Basico Urbano
U064 - Saneamento; Agua e Esgoto
1.XXX — OBRAS E SERVIQOS DE ENGENHARIA — ESGOTAMENTO SANITARIO
DO BAIRRO NOVO TEMPO
4.4.90.51.0000D — Obras e Instalag6es........................R$ 1.416.907,83
Paragrafo unico. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicaré a
importancia, a classificacéo da despesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura,
na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal 432011964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na deya de sua pufilicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal cée fllaguarélES, aos clezenove dias do més de
fevereiro do ano de dois mil e quinze (19; 2‘-12015). _
_ R01 lo Feitani
.5’ Pre_' to Municipal
a ‘J/*
* M 09 dmgoqo no-; 326 Centre Jaguareres CEP29‘j50-000,CNPJ21='.744.I34I000l~50,Tclcfax(27}3769-2900
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