materia nº 15/2015

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Projeto de Lei n° 0'15, de 26 de fevereiro de 2015
Autoriza 0 Municipio de Jaguaré a firmar termo
de convénio com a ARTCULTURA RENASCER
e dé outras providéncias
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio de
cooperacéo técnica e financeira com a entidade ARTCULTURA RENASCER, pessoa juridica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.116.120:’0001-84, sediada
na Av. 09 de Agosto, sfn°, Centro, Jaguaré=’ES, com a finalidade de apresentaoéo de peca
teatral, no valor de ate R$ 35.00000 (trinta e cinco mil reais}.
Paragrafo unico. E vedado o emprego do recurso de que trata o caput em pagamentos
de pessoal, encargos sociais ou trabalhistas ou de dividas pré-existentes a assinatura do termo
de avencas.
Art. 2° O valor do presente Convénio seré de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que
seréo repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada, disponivel na
seguinte dotacao orcamentaria:
0?'0 - Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura
074 — Geréncia de Cultura
13 — Cultura
392 — Difuséo Cultural
0054 - FOMENTO A FORMAQAO, PRODUQAO E DIFUSAO CULTURAL
2.049 — Transferéncia ao Grupo Teatral Renascer
33504100000 — Contribuigoes
10000000 — RECURSOS ORDINARIOS
Ficha n° 00192
Art. 3° Fica, desde ja, autorizada a abertura do crédito adicional suplementar, sendo
que o ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicaré a origem dos recursos
necessarios a sua abertura, em conformidade com as disposicoes do art. 46, comloinadas com
as do art. 41, inciso I; e do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco
de 1964.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data do sua publicaeéo.
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Galolnete do Prefeito Municipal de _JagujaréfES, aos yinte e seis dias do mes de fevereiro
do ano de dois mil e quinze {26.02.20‘l,5)'. ' 1/
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Pr, eito Municipal
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o Av. 09 de Agosto, 2326, Centro, .1 ag uaré-ES CEP 29950-one CNPJ2?.?44.184.F0001-50,Telefax{2?)3?'69-2900
Prefeltura Munlclpal de Jaguare