materia nº 16/2015

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Prejeto de Lei n° 016, de 04 de marge de 2015
Autoriza e Peder Executive a precessar
despesa e a abrir Credito Adicional
Especial no Oroamento do Munioipio de
Jaguare, exercicio de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estade do Espirite Santo. Face saber
que a Cémara Municipal de Jaguare aprevou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica e Peder Executive autorizado a realizar despesa na erdem de ate R$
89.150,00 (oitenta e neve mil, cento e cinquenta reais), quantia esta que sera utilizada
come contrapartida num convenie que sera celebrado come Institute Jones dos Santos
Neves, para aquisioao de 01 (um) caminhao com cagamba coletora compactadera de
10m“ de residues selidos, 01 (um) caminhao com peiiguindaste e 07 (sete) unidades de
containers.
Art. 2° Para fazer face a despesa decerrente desta Lei, fica auterizada a abertura
de credito adicional especial ate o limite autorizado no anigo anterior que, para efeito da
Lei Federal n° 4.3202’1964 recebera a seguinte classificacao:
110 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
119 — Secretaria Municipal de Obras e Services Urbanos
17 - Saneamente
452 - Services Urbanos
0065 — Services Urbanos
1.XXX — AQUISIQAO DE CAMINHAO E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00000 — Equipamento e Material Permanente.........
R$ 89.150,00 (eitenta e neve mil, cento e cinquenta reais).
Parégrafe tmico. O ate que abrir e credito adicional especial autorizado indicare a
imperténoia, a classificacéo da despesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura,
na torma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal 432011964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na ta de sua pu gee.
Gabinete do Prefeite Municipal de J arefES ~ quatro dias do mes de marge do
ano de deis mil e quinze (U4.03.2Qfi’5).
X
A ie Feiani
Pr ito Muni ipal i?wrka
Av. 00 dc Agosto, n“ 2.326, CC1"lil'O, Jaguarerns, CEP 29950-000, CNPJ 22.2441 2420001-50, Tclcfax (22) 3269-2900