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’*.1r;i-0“--'{ " Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 020, de 20 de margo de 2015
Altera a Lei n° 1.000, de17 de abril de 2012, que
dispoe sobre a modificacéo da politica publica
de atendimento aos direitos da crianca e do
adoiescente, do Conselho Municipal de Direitos
da Crianca e Adoiescente, do Conselho Tutelar
e do Fundo da lnféncia e Adoiescéncia e dé
outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Cémara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° A Lei n° 1.000, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alteracoes:
“A11. 12. (...)
<--->
VI - registrar as entidadcs governamentais e nfio gove1'n:1me11tais do
aLondi1ne11to E1 erianca e ao adolescente, obscrvadas as exigémzias da
Lei Federal n" 8.U69ll99{), em especial o pa1'zig1"afo flnico do url. 90 c
91, comunieando o registro da entidade ao Consclho Tutclar e E1
uutoridade judiciziria oompetento;
(-0
XXIII - convocar e coordcnar as eleic-fies para o cousclho Lulolar,
concede!‘ licellea e afastamento, nos termos dos 1‘CH]JCL‘.1.iVOS
regulamentos e declarar vago o cargo, por perda do mandmo, con\-'oca1-
os suplentes a assumir o cargo, nas hipéteses previstas om Lei, hem
eomo todas as medidas necessérias para o f'11ncion;1n1en'to do Conselllo
'|‘utelzu';
<0
Art. 20. O Conselho Tutelar, orgfio pc:r1nar1en1;c e autfmomo, nfio
jurisdicional, encanegaclo pela soeicdade de zelar polo eump1'in'1c11lo
dos direitos da erianca e do adolesoente, instiwido no Municipio
CU]l'IlJ(}E-RIO P01‘ ()5 (cinco) memhros efetivos, assim considerados es Inais
votaclos e quantos suplontes, que lograreln obler Votos, a1 sereni
AI09 de Agosto, n° 2.320, Centro, Jaguaré!ES, CEP 29050-000, cum 2?.?44,1a4:0001-510, X
Teiefax (2?) 3200-2900
=-!='.."' |_-- Prefeitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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oscolhidos pclos eloitorcs do Municfpio do ,]agua1'é, para mandato do
04- (quatro) anos, permitida uma reoonduoao, modianto novo prooosso
do esoolha.
Art. 25.
TX - Possuir cxporiéncia 11a area do promocfio, p1'oLec§1o c dofr-so dos
direilos da crianoa e do adolesoonto;
X - Co11hecin1enLos bzisicos om inf'o1'matica e habilidado em (ligitaofio,
sondo es ta comprovada através do prova pratica.
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Art. 26. O odital do procosso do esoolha dos membl-os do Conselho
Tu loiar doveré ser publicado polo COMCA], com anteccdollcia dc, no
minimo, 06 (sois) moses a11Les da data do ploilo, sondo quc estc dex-1-ra
acontocer no primoiro donlingo do mes do outubro do ano subscquonte
an da cloicfio presidencial.
0-)
A1-1. 35.
§ 1" O voto sorzi faoultativo o o oleitor podora votar 0] (ulna) {mica e
vex e om aponas O1 (um) candidato. 0 oleitor que votar mais do Oi
(ulna) voz tora sous votos nulos, o o fato sora connmioado ao Mi11isté1'io
P13 blico para quo adoto as providéncias oabiveis.
(-0
§ 3" Nos locais do votaciio sorfio iiixadas listas com 1-olacfio do nomos,
eodinomos o nfinloros dos candidates an Consclho TuLelar.
0-)
A1-1.. 38. (...)
0-)
§ 5" A posse dos consolhoiros tulolal-es, dado polo Chofo do Exoomivo
Municipal, ocorrera no dia 10 do janoiro do ano subseq11o11l.e ao
procosso do osoolha;
A}, 09 de Agosto, n“ 2.326, oomro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000, cum 27.744.184:’0001-50, Telefax (2?) s?o9-2900 €}/-
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Prefeitura Municipal do Jaguaré
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A11. 4-2. Os cons:-:]hoi1'os esoolhoriio entro si, no data da posse, sou
p1-osidente, vice-presidente o secretzirio para um mandato do 12 [t1lozo)
moses, sondo pornttitida aponas uma reconduoao do1"1l.ro do mosmo
Inandato.
pg
Aosato
§ 1“ A deniflneia podora ser ofotuada por qnalquor cidadao ao
COMCA], até mosmo do iorma anonima, dosdo quo fundamenlada e
aoompanhada das dovidas provas ou ovidéncias.“
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal ide Jaguaré!E/S,/aos vinte dias do mes de
marco do ano de dois mil e quinze(20.[720‘l5). _./
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Prefeito Municipal
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* Av. 09 de Agosto 11° 2.326, Centro, Jag’uarei'ES, CEP 29950-000, cum 2?.?44.1s4t0001-50. Telefax (2?) 0269-2900