materia nº 22/2015

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Prefeitura Municipal dc Jaguaré
t’ 1 Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 022, de 09 de abrii de 2015
Autoriza a abeflura de credito adicional especial
em favor do Consorcio Publico para Tratamento e
Destinacao Final Adequada de Residuos Solidos
da Regiao Norte do Eslado Do Esplrito Santo -
CONORTE - e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional
especial em favor do Consorcio Publico para Tratamento e Destinacao Final Adequada
de Residuos Solidos da Regiéo Norte do Estado Do Espirito Santo - CONORTE, pessoa
juridica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o n° 11.451 .059/0001-02, no valor de R$
22.868,60 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), para
atender as despesas programadas para 0 corrente exercicio financeiro na forma que
dispoe a Lei Municipal 1.071, de 25 de junho de 2013.
Parégrafo unico. O repasse do valor previsto neste artigo sera efetuado apos a
lavratura do contrato de rateio, conforme minuta que integra a presente lei.
Art. 2° Para efeito da aplicacéo da Lei Federal n° 4320, de 17 de marco de 1964,
o crédito adicional autorizado no artigo anterior recebera a seguinte classificacao
orgamentaria:
F
Orgao: 090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Unidade Orgamentaria: 099 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS
Funcao: 1a - Gestéo Ambiental I
Subfuncao: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental I
Programa: 0058 — GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
I-IIDRICOS
'\ Projetomtividade: 090099.1854100581.038 - TRANSFERENCIA AO CONORTEIES
, Elemento de Despesa Valor Fonte
‘ 3171.70.00 - Rateio pela Participacéo em Consorcio Pilrblico 6.011,21 10000000
3.3.71 .70.00 - Rateio pela Participacéo em Consorcio Pflblico 15.457,39 10000000
4.4.71 .70.00 -Rateio pela Participacéo em Consorcio Publico 1.400,00 10000000
‘IQTAL HF, __7 22.868,60
Paragrafo unico. O ato que abrir 0 crédito autorizado no caput indicara a
importancia e fontes de recursos necessaries a sua abertura nos moldes do art. 46 da
Lei Federal 4320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
'4 Av 00 de Agosto n°2.326, Ceritro, Jaguaréi'ES, CEP 29950-000, CNPJ27.744.184i0001' I“ ' Telefax (27) was-2900 ‘
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J Prefeltura Municipal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
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Gabinete do Prefeito Municipal de .Jaguaré!ESfl:>l,s nove dias do mes de abril do
ano de dois mil e quinze (09.04.2015). z
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_ Rogér‘ Feitani
if Prefeito"_Municipal
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* 7‘Av. 7 7 7 .1 élES,CEP 29950-000,CNPJ27.744.184I0001-50. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, aguar Telefax (27) 3769-2900