materia nº 25/2015

Prefeitura Municipal de Jaguaré
$ Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n° 025, de 15 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
para firmar termo de convénio com a ACD -
Associacao Comunidade Digital de JaguarélES.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial para firmar termo de convénio com a ACD - Associacéo Comunidade Digital de
JaguarélES, Entidade Civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua Cipriano Coco, 177 —
Centro — Jaguaré — Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o n° 09.160.023l'0001-
38, no valor anual estimado em R$ 23.000,00 (vinte e trés mil Reais) para atender as
necessidades da entidade no decorrer do ano de 2015.
Art. 2° Para 0 crédito adicional autorizado no aitigo anterior recebera a seguinte
classificacao orcamentéria:
050 - PMJ — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
059 - PMJ — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
0037 - Atendimento a rede de senrigos socioassistenciais
08 — Assisténcia Social
244 - Assisténcia Comunitaria
X.XXX — Transferéncia a ACD - Comunidade Digital de Jaguaré
e 3.3.50.43.0000 - Subvencoes Socials
Recurso Proprio 13990000
Paragrafo unico. O ato que abrir o crédito autorizado no caput indicara a
importancia e fontes de recursos necessarias a sua abertura nos moldes do art. 46 da
Lei Federal 4320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n_, ta de sua p H icacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de JaguarélE os quinze dias do més de abril
do ano de dois mil e quinze (15.04._’_2015).i ' " , J . J
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l Prefeit Municipal
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Av. O9 de Agosto, n° 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-000, CNPJ 27.?44.l84.'000‘l-50,
Telefax (27) 3769-2900