materia nº 32/2015

Prefeitura Municipal de Jaguaré
4 I9' , Estad0 d0 Esp1r1t0 " Santo
Projeto de Lei n° 032, de 13 de maio de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor da Secretaria Municipal de Saude e da
outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional
especial em favor da Secretaria Municipal de Saude no valor de R$ 70.00000
(setenta mil reais), objetivando a insercao de dotacao orcamentaria para aquisicao
de um imovel para a instalacao de uma Unidade de Senricos de Saiide na
Comunidade de Vargem Grande.
Art. 2° Para efeito da aplicacao da Lei Federal n° 4320, de 1? de marco de
1964, o crédito adicional especial autorizado no artigo anterior recebera a seguinte
classificacao orcamentaria:
ORGAO — 060 — PMJ — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORQAMENTARIA - 060 — PMJ — FUNDO MUNICIPAL
FUNCAO - 10
SUBFUNQ§\O — 301
PROGRAM/-\ — 0044
PROJETOIATIVIDADE - 2.030
ELEMENTO DA DESPESA - 44906100000 — AQUISIQAO DE IMCVEL
R$ 70.000,00
Paragrafo unico. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado
indicara a importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos
necessarios a sua abertura, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da
Lei Federal 4.32011 964.
/7 _. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na/data de sua/fllicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal dé guare{ES, aos treze dias do mes de maio
do ano de dois mil e quinze (13_.05.20fl/
/ /R gério Feitani
Pr cipal
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Telefax (27) 3769-2900