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, Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘iiI Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n° 034, de 18 de junho de 2015
lnclui dispositivo na Lei n° 003, de 18 de Abril de
1983, que cria o Servico Auténomo de Agua e
Esgoto de Jag uaré!ES e dé outras providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 5° da Lei n° 003, de 18 de 1983, alterado pela Lei n° 1065, de 22 de
maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 5° (...)
(...)
IX - de transferéncias financeiras concedidas pelo Munfcfpio para apoio
ao desenvolvimento de suas atividades fins, mediante processo
administrative. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de .laguaréfES, s dezoito dias do mes de junho do
ano de dois mil e quinze (18.06.2015). l
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Pref to Munici al
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000, CNPJ 27744.1 8410001-50,
Telefax (27) 3769-2900
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