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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz" _m“-QVADO .1‘ 7 I . qr‘ 7
1 EMENDA MODIFICATIVA ..i..o‘2‘-fi,.....ES
EMENDA MODIFICATIVA N” 001/2015. '“'"'°
A0 Projeto do Lei n° 03412015.
O Voreador infra assinado, no uso do suas atribuiofios logais, om especial as
oontidas no art. 65, § 5° do Rogimonto Intomo dosta Casa, vom a presonoa dosta
oomissao para aprosentar a soguinto Emonda Modifioativa ao Projoto do 034/2015,
om tramitaoao:
O art. 1° do Projoto do Lei n° 034/2015, passa a vigorar com a soguinte redaoao:
Art. 1° O art. 5° da Lei n° 003, do 04 do margo do 1983, altorada pola Lei
n° 1065, do 22 do maio do 2013, passa a vigorar acroscido do soguinto
inciso:
“Art. 5° (...)
(---)
IX — do transforénoias finanooiras conoodidas pelo munioipio para apoio
ao dosonvolvimonto do suas atividados fins, modianto prooosso
administrativo, sondo quo todo o qualquor forma do ropasso dovora
procodor do autorizaoao Logislativa.
JUSTIFICATIVA
Protondo o Exooutivo0 adicionar ao art 5° da loi om vigor ospeoifioada, mais uma
forma do rocurso financoiro om favor do SAAB, autarquia municipal.
O projoto do loi prove transferéncia financoira oonoodida polo municipio modianto
prooesso administrative.
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Rua Constanta Casagrande, 299 - Telofax (0xx2T) 3769-1414 - . 0-000 - Jaguaré-ES - CNPJ. 31 .7B7.922J0001-14 E -mail: omj@l|nteroonontinot.com.br
Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
No entanto, o procosso administrativo para transforéncia de rocurso dovo tor
autorizacao do podor Logislativo, assim como é feito om todo convénio ou
qualquor outra provisao do transforéncia.
Por tais razoos, conto com os Nobros Cologas para aprovagao da prosonto Emonda
Modificativa.
Sala do rounioos da Camara Municipal do Jaguaré-ES, aos 06 (sois) do mos do
julho (07) do ano do dois mil e quinzo (2015).
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F ISCO A SI__S.DEeS SA SANTIAGO
Vereador
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ. 31 .787.922!0001-14 E-mail: cmj@interoononIinet.oom.br
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