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° I I r Prefeltura Municipal de Jaguare
<-Z" Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n° 037, de 12 de agosto de 2015
Autoriza 0 Executivo Municipal a proceder
abertura de crédito adicional especial no
orcamento corrente, por superavit
financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espiritc Santo. Fago saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de credito
adicional suplementar no orgamento corrente, por superavit financeirc, aprovado pela
Lei 1.265, de 04 de Agosto de 2015, nas seguintes dotagéesi
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACIKO
039 — Secretaria Municipal de Administragao
2.001 — Apoio Administrative — Orgaos do Executivo
3.1 .90.1 1 .00000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .................. ..R$
2.438.760,11
Ficha 0000032
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACEO E CULTURA
071 - Geréncia Técnico - Pedagégica
2.040 — Manut. e Desenv. Das Atividades Desta Unidade — Educagao Basica
3.1.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................. ..R$
3.600.000,00
Ficha 0000093
oso - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
069 - Pmj — Fundo Municipal de Saude
2.030 — Manut. e Desenv. De Sen/icos em Esirategias de Saude a Familia - ESF
3.1 .90.1 1 .00000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. ..R$
1.030.010,00
Ficha 0000037
050 - PMJ — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
059 — Pmj — Fundo Municipal de Assisténcia Social
2.001 — Manutencao e Desenvolvimento das Atividades Desta Unidade
3.1 .90.1 1 .00000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil ..................... ..R$ 700.000,00
Ficha 000002
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000, CNPJ 2T.744.184l0001-50,
Telefax (2?) 3769-2900
ea
7 Estado do Esp1r1to Santo
Prefeitura Munici alde Ja uaré
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Art. 2° Servira de recurso para cobertura da dotacao de que trata o artigo 1° da
presente lei, o superavit financeiro apurado no exercicio de 2014, no valor de R$
7.768.770,11 (sete miihoes seteoentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta reais
e onze centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
Gabinete do Prefeito Municipa JaguarélE , os doze dias do mes de agosto
do ano de dois mil e quinze (12/081' 01 ).
R0 io Feitan'
Pref to " ' ' l
Av 09 de Agosto n° 2.326 Centro, JaguaréiES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184l0001-50,
Telefax (2?) 3769-2900
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