Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Projeto de Lei n° 039, de 17 de Agosto 2015
Dispoe sobre doacéo, com encargo, de terreno localizado no
Condominio Empresarial de Barra Seca PREMAIS
PREMOLDADOS E SEERVIQOS LTDA-ME, e da outras
providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a Camara
Municipal de Jaguare aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo, por
escrilura publica, um imovel de propriedade do Municlpio de Jaguare a empresa PREMAIS
PREMOLEJADOS E LTDA-ME, pessoa juridica de direito privado, lnscrita no CNPJ n°
18166342810001-80 estabelecida na Rod. BR 101, KM 9?, Fundos, Barra Seca, Jaguars,
Espiritc Santa, CEP: 29950-000.
Paragrafo unico. A escritura de doacéo com encargos e clausula de reversao sera
levada a registro junto ao Caitorio de Registro cle lmoveis correspondents, assumindo 0
donalario lodas os custos e emolumentos tanto decorrentes da escrituragao quanto do registro.
Art. 2° O bem tmovel referido no artigo anterior é constituido de uma area de terra,
totalizando a gleba de 10.050,97 m’ (clez mil, cinquenta metros e noventa e sete centimetros
quadrados), correspondents ao lote n° 03, da Quadra n° 08, do Condominio Empresarial de
Barra Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 cle outubro de 2013, situado no lugar
denominado Corrego Menezes, neste Municipio, com area total cle 508.998,18m2 (quinhentos e
oito mil nor/ecentos e noventa e oito metros e dezoito centimetres quadrados), confrontando-se
corn: ao node, Edmilson Correa e Carlos Alberto de Menezes; ao sul: Jose Janio Bizi, Joel
Magnago, Wilson de Tale Hissato Fukuda; Ieste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia
BR 101, devidamente registrada no Cartorio de Registro cle lmoveis da Comarca cle Jaguaré,
sob a matricula n" 7.982.
Art. 3° A area objeto cla doacao destina-se a instalacao de unidade cle fabricacao de
galpoes comerciais e industriais, pontes, viadutos, tubos de concreto, artefatos de cimento para
usos na construcéo civil.
Art. 4° Porforca do art. 6° da Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013, sao
condicionantes cla presente doacao:
I - Valor de investimentos diretos com a lmplantacao e operacao do empreendimento
industrial em pelo menos 1 (urna) vez o valor cle avaliacao do lote;
ll - Utilizacao cle no minimo 70% (setenta por cento) da méo de obra local, tanto na fase
de construcéo, como implantacao e operacéo;
lli - Cumprimento de prazos previstos no Plano cle Negocios para implantagao e
operacao, aomitida prorrogacao por periodo determinado pela Secretaria Municipal de Turismo
industria e Comercio mediante prévia justificativa aprovada pela mesma, devendo estar em
Av. 0aiEleT-\'§c§§f|~F=iii2T32s, Centre, .Jaguaré!ES, CEP zaasoléob, CNPJ27.744.184! 01-56,001”
Telefax (2?) s?s9_2900
Prefeltura Municipal de Jaguare
,. Estado do Espirito Santo
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operacéo, mesmo que parcial, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a conlar da
presenle cioacao;
IV - Observancia da legislacao ambiental para a implantacao fisica estrutural da empresa;
V - Permanéncia em operacao da empresa por urn periodo minimo de 10 (dez) anos.
§ 1° Findo o prazo sem que sejam curnpridos os encargos descritos no art. 4°, assim
como nao apresentada justificativa plausivel e aceita pelo Municipio de Jaguaré, o imovel
objeto da doacao revertera (clausula cle reversao) ao Patrimonio Ptiblico Municipal,
lndependentemente de qualquer notificacao da municipalidade, quer seja judicial ou
extrajudicial, nao cabendo ao erario publico qualquer indenizacao ao donatario pelas
benfeitorias ieitas no imovel objeto desta doacao, ficando a cargo da Secretaria Municipal cle
Deseni-olvimento Economico, o processo de fiscalizatgéio quanto ao cumprimento das
condicoes
Art. 5° Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e apos o
cumprimento cle todos os requisitos e obrigacoes nela constantes, a empresa donataria
passara a ter plena propriedade do imovel sem quaisquer restricoes, no que se refere a este
aspecto.
Paragrafo unico. Assim que constatado o cumprimento dos encargos assumidos, o
Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico, juntamente com o Chefe do Executivo,
provide-nciara a expedicéio cle certidao, sendo providenciada a devida averbacao as margens
da matricula do imovel doado.
Art. 6° As despesas decorrentes da transcricao ou outras quaisquer para a implantacéo
e operagao da empresa correrao a conta exclusiva do donatario.
Art. 7° Fica o donatario terminantemente proibiclo, pelo periodo de dez (10) anos, de
vendor, coder, transferir o imovel, bem como gravar onus para terceiros, exceto quando se
tratar de garantia para financiamento destinado exclusivamente para a construcao, implantacao
e operacao da lndustria neste Municipio, devendo-se observar, no caso, o que disposto no § 5°
do an. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6° Em razao do manifesto e relevante interesse prlblico, fica dispensada de
conconéncia a presente doacao com encargos, na forma do clisposto § 4°, in fine, do art. 17 da
Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 9° As disposicoes contidas no art. 4° da referida lei deverao ser transcritas na
escritura publica de doacao, be-m como no alo de reglstr ‘unto ao Cartorio de Reglstro de
lmoveis.
Art. 10. Esta Lei entra em vigorrra ta a sua pu cao.
Gabinete do Prefeito Municipal de J g are.'ES 0- dezessete (17) dias do més de
Agosto (08) do ano de dois mil e qui~ (2 1 ).
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o Feita |
Pref olvlunicil
" 199%}-T5966 A§6'§E}_h°2.326 Centro, Jaguaréi'ES, CEP 29950-coo, cum 27.744.1°s4io0o°1-Bo, A W
Telefax (2?) 3769-2900