Prefeitura Mu LL de J ware
Estado dt *. _, ªlento
MENSAGEM E JUS-f“ '
Tenho a honra de submeter o incluso projc. "l autoria, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de fi, .=.) presente exercício. de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O crédito especial destina-se ao pag» : ideação decorrente de
desapropriação amigável ou judicial, de uma arc-L.. m L se.-LL mil metros quadrados),
parte do imóvel rural, legitimado, de propriedade do Sr. : ino Cosme Filho,. portador do CPF
nº 808.690.337-00, situado no lugar denominado "Corr “' ii" deste município e comarca
de Jaguaré—ES, com área total de 405.25?,00 mº (quati «.inco mil, duzentos e cinquenta
e sete metros quadrados, limitando—se: norte, com im...; Litos; sul, com Gerson Cosme;
leste. com Antonio Zordan; e, a oeste, com Vicente -' 'o no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº Woe, . ' . Landri-ne consta do processo
administrativo nº 0048891201 7.
A desapropriação, por sua vez, destina-sr. , o aL LLLL L-Loades dos pequenos
produtores rurais da região.
Os agricultores em nossa região e suas ativiç... .o qe suma impedância, tendo
em vista que o nosso município têm atividade L, .. e predominantemente a
agricultura. Além da produção de alimentos. of; ": desenvolvidas por esse
profissional (agricultor) geram matéria-prima p;“. de “inúmeros produtos
essenciais à comunidade.
Outrossim, e de grande valia que o munici . ,r—"Lnismos que contribuam
no desenvolvimento das atividades ligadas & agr , [. .omoção destas atividades,
sendo esta a Finalidade do presente projeto.
Sendo assim, espero que seja o presente proji. alisado &, após as formalidades
legais. seja aprovado por esta Casa de Leis em regia“ urgêncr'a1.
Gabinete do Prefeito Municipal de da areiª r.» ; fºi, dias do mês de““maio do ano
de dois mil e dezoito (02. 05 2018)
,; Ro rio Fu= ( / Pref_|to Municip. ]
.f-ª——-—..____/r'
* LOM - Art. 54. O Prefeito Municipal poderá solicitar u— LLLL-ra apreciação de projetos de
sua iniciativa, considerados relevantes. os quais dever ,» ,reciados no prazo de 30 (trinta)
dias.
Av. 09 de Agosto. nº 2.326, Centro, JaguarefES, CE; .. Lie—J 27.?44.184!0001—50.
Telefax (27) 37690" .
Xui—_ Prefeitura Mit
Estado d
Projeto de Lei nº 023, de 02 c:?
Autoriza a a
outras previa,. ,.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, L
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciºno
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a eª
presente exercício. no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil rc.
de desapropriação amigável ou judicial, de uma área (ff-ª_-
parte do imóvel rural. legitimado, de propriedade do Sr. E
nº 808.690.33?«00, situado no lugar denominado "Corr.-
de Jaguaré-ES. com área total de 405.257,00 mº (quatro
e sete metros quadrados, limitando-se: norte, com Manr'
leste, com Antonio Zordan; e. a oeste, com Vicente '
de Imoveis desta Comarca sob a matrícula nº ”De, ,
administrativo nº 0048892017.
Parágrafo único. A desapropriação a que se retol e,»
atividades dos pequenos produtores rurais da região,
Art. 2“' Para fazer face à deepesa decorrente d
crédito adicional especial até o limite autorizado no artig. ..
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito .ªvi
importância. a classificação da despesa e origem d ,.
forma do art. 43, 5 1ª, incisos ] a III e do art. 46 da Lei 1“
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data d su publica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data .e s a pulxÍÉ.
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it] de Jaguaré
Santo
“12018
Litto adicional especial e dá
. Santo. Faço saber que a
J...; Hull
abertura de Crédito Especial, no
»Jbliliªdº à indenização decorrente
) mª( seis mil metros quadrados),
"ino Cosme Filho, portador do CPF
«air ul” deste município e comarca
. e cinco mil, duzentos e cinquenta
Smtos; sul, com Gerson Cosme;
“trado no Cartório de Registro
2, conforme consta do processo
- caput destina-se ao fomento às
ai, fêca autorizada a abertura de
rior.
le eSpecial autorizado indicará a
,.»s necessários à sua abertura, na
. l 4. 011964.
ao.
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Gabinete do Prefeito Municipalde Jagu'rar Gava dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (02.05.2018). . i l'
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-' f Robert eitanã
/ Preferi/oiª uniciigf “ªo;
Av. 09 de Agosto, nº 2.326. Centro, Jaguaréi'ES, CEP zºom o, CNPJ 273441 8410001-50,
Telefax (2?) 3769-2921