materia nº 47/2015

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Projeto de LC n° 047, de 21 de setembro de 2015
Altera dispositivos da Lei n° 1.198, de O4
de novembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O capui‘ dos arts. 1° e 2° da Lei n° 1.198, de 04 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redacéc:
“Art. 1° Fica fixado em 19 (dezenove) Unidades Fiscais do Municipic de Jaguaré
— UFMJ, 0 valor minimo para 0 ajuizamenlo da Execucéo Fiscal obielivanclo a
cobranca de divida ativa da Fazenda Publica Municipal.
l---)
Art. 2° Os valores da divida aliva da Fazenda Publica Municipal inferiores 19
ldezenove) Unidades Fiscais do Municipio de Jaguaré - UFMJ, ainda néo objelo
de ajuizamento de Execucéc Fiscal, serao cobrados administralivamente pelo
Peder Publico Municipal.
[u-)II
Art. 2° Esta lei entrara em vigor na d ta de sua ublicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de a are/E , /aos vinte e um dias do mes de
setembro do ano de clois mil e quinze (21 .2015).
/ Rogéio Feitaii
/' Prefei Munici al
Av. 905 de Agosto, :1“ 2.3526] Centre, Jaguarerés, CEP 299950-000] CNPJ 27.?44.1B4l0O01-50 - Telefax (2?) eves-2900” 9