Prefeitura Municipal de Jaguaré
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_i P Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 048, cle 29 de setembro de 2015.
Estabelece Novas Tarifas pela Prestaoao de Servioos
de Agua e Esgoto do SAAE de Jaguare e da outras
providénoias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° As tarifas pela prestaoéo de servigos de agua e esgoto no Municipio
de Jaguaré séo as constantes do "Tabela de Tarifas e Outros Servioos” integrante
desta Lei, na forma de Anexo Unico, aplicéveis a partir de 1° de janeiro de 2016.
Art. 2° Os vaiores das tarifas deveréo ser reajustados anualmente em 01 de
janeiro, de acordo com a variagao acumuiada do INPC (IBGE) no ano imediatamente
anterior ou, em caso de extingao deste, o indice que o substituir.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo, com produoao de
seus efeitos a partir de O1 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Munio I d Jaguaré- , aos vinte e nove dias do més
de setembro do ano dois mil e quin é( 9/ /2015).
Rog 0 Feitan
Prefe o Munioip I
——i>\:;._O§ de Agosto, n“ 2.355, cam, JaguaréiES, CEP 2g%@-@¢@T6m=J 27.74-us4rooo1-5o -Teiefax <27) was-2900 W
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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;g$VI Estado do Esp1rito Santo
ANEXO Umco
TABELA DE TARIFAS E OUTROS SERVIQOS
i- CONSUMO MEDIDO (AGUA):
CATEGORIA NiVEL is FAIXA FAIXA FINAL VALOR DO
Ms i INICIAL
_Comeroi'aI O0 015" Rs 4, 251* 1
Qomgolal 999 Rs 4, 650 ; <;<>L1§r_'9J_ C1. 015 _ Rs 2, 999 I
€><>iifl?L<=i=1.L
2Q<>£@@i.aI _ Q9mst9iaL
9 _ 01
‘ 01 19
02
02 0016 999 Rs 9, 995 ;
O3 06 015 I R$1,726 I
03 999 I Rs 9,321 9
O1 O15 R$ 5, 440
Indugtgi 01
19
00
HI 16 999 R$ 5, 787
!n<iy$1r2Ia’_ O2 915 1 Rs5,44o I
lgdusjrial O2
‘ °Q__
16 999 Rs 5, 7&7 1
IiiLIzIi§s
P U bi ic a
Igdustrial
¢u9aa_
O1 015 Rs 4, 251
01
oo _
16 999 A R$4,65U I
O2 O0 \ O15 R$ 3,401
iiois O2 16 999 I R$4,251 I
B_esiden1:1aI_
Residencial
O1
O1
00
I 11
010 I R$1,726 I
999 R$3,321
R_e§i_denciaI 2 DO 010 _ Rs 1,726
Residenoial 02 I 1 1 999 R$ 3, 321 a
II - CONSUMO NA0 MEDIDO (AGUA):
___ i i CONSUMO i i
_Fi9§i<iRm.>iaI__ 2_-2_._§§*_ 2 C3 _\_W 7 10 Rs 1,1726
Comercial Q _\ R$ 4, 251
_Fl11bI_i§0 _ _ _ _ (D _\.
2 22215 ___i 15 R*s?I4, 251’
|ndustiia|__ *_ _ Q _\.
CATEGORIA 1g NiVEL FAIXA DE vALoR no
M
;___ i 15 _ R$ 5,2449 , _,
"_F¥»».'c€de Agosto, B5 2.5213, Cenlro, Jaguai-911:9. EEP 29959-ooo, ci\|PI2?.?4¢i.1Ia4zooo1-so - Telefax (27; 3769-2900
‘IRu Prefcitura Municipal dc Jaguaré
1 ,4‘ Estado do Espirito Santo .-i=..s9=-/
ill — TARIFA DE ESGOTO
A TARIFA DE ESGOTO CORRESPONDE A ss% (CINQUENTA E cmco POR
CENTO) DA TARIFA oe AGUA
IV~ OUTROS SERVIQOS:
'L'ag?1?;§6*deAgua _ if _IR*sI 106,00 i
I_ig_a_§ao de E_s_goto R$ 75,00
Reiigagao _ RS5 40,00
Emissao de 29 Via I Rs 9,75
Ligagao ffoyisoria i R$ 77,50
@/
Av. 09 de Agosto, 11° 2.929. Centre, JaguarélES, CEP 29990-000, CNPJ 27.74-1.194ro001-50 ~ Telefax 12?) 9299-2900