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-P~’ Prefeitura Municipal de Jaguaré
A 51?-P Estado do Espirito Santo F- 2?" -5-5% 1%..\_
Projeto de Lei n° O49, de 14 de outubro de 2015.
Autoriza a realizar transferéncia financeira
intraorcamentaria em favor do SAAE.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferénoia
financeira intraorgamentéria em favor do Sistema Autonomo de Agua e Esgoto de
Jaguaré (SAAE), no valor de até R$ 18.000,00 (clezoito mil reais), objetivando a
ampliaoéo da Coleta Seletiva no munioipio.
Art. 2° As transferéncias financeiras se darao de forma intraorcamentaria por
conta do orcamento vigente, sendo que a execucao orcamentaria se dara pelo SAAE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Munigzipal e Jaguaré/ES, - -. quatorze dias do més de
outubro do ano de dois mil e q 'nze (1 I1 12015).
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. II Rog r Feita
refeito
Av. 00 06 Agosto. n“ 2.320, Cenlro. Jaguaré!ES, CEP 29950-000, cum 2r.744.1a4:0001-so - Telefax (27) 3700-2000
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