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Prefeltura Munlclpal de Jaguare
J I _' . . 1 , . Estado do Espmto Santo §{<=i»=.e~?+*-'/
Projeto de Lei n° 051, de 14 de Outubro de 2015
Altera dispositivo da Lei n° 1.238, de 17
de Marco de 2015, que autoriza 0 poder
executive a processar despesa e a abrir
no orcamento do Municipio de
Jaguare/ES, no exercicio de 2015.
O PREFEETO MUNlClPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art.1° da Lei Municipal n° 1.238, de 17 de Marco de 2015, que autcriza
o executive a processar despesa e a abrir no orcamento do Municipio no exercicio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa
na ordem de ate R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais), quantia esta que sera utilizacla como contrapaiticia num
convénio que sera celebrado como lnstituto Jones dos Santos
Neves, para aquisicao de 01 (um) caminhao com cacamba
coietora compactadora de 10m“ de residues solidos, 01 (um)
caminhao com poliguindaste e 07 (sete) unidacies de
containers.
Art. 2° O art.2° caput da Lei Municipal n° 1.238, de 17 de Marco de 2015, que
autoriza o executivo a processar despesa e a abrir no orcamento do Municipio no
exercicio de 2015, passa a vigorar corn a seguinte redacao:
“Art.2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica
autorizada a abertura de credito adicional especial ate o limite
autorizado no artigo anterior que, para efeito da Lei Federal n°
4.320/1964 recebera a seguinte classificacao:
110 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
119 — Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urloancs
17 - Saneamento
452 - Servicos Urbanos
0065 - Services Urbanos N
1.XXX -AQUISIQAO DE CAMINHAO E EQUIPAMENTOS
_—‘ Av. 09 de Agaaa, n° 53:6. cm, .i§guareiEs,’cEP :i9a50~o00, ci~iPJ27. --05-50. 0‘ Telefax (2?) was-2900
Prefeitura Municipal de Jaguaré
'. Estado do Espirito Santo
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4.4.90.52.00000 — Equipamento e Material
Permanente............ R$ 145.000,00 (cento e quarenta e
cinco mil reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor navdat file sua pu cao.
Gabinete do Prefeito Municipal tie J g are/ES quatorze (14) de Outubro (10)
do ano de dois rnil e quirize (2015). i
J
Ila rio Feitni
Pref 'to Muniipal
Av 09 de Agosto n° 2.326 Centro, Jaguaréi'ES, CEP 29950-U99. CNPJ 27-744'184"0UU1'5O»
Telefax (27) was-2900
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