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-APRC)VADQ
Em, J-"'QOLL," -I ' 1"
Sacretarta Ga Samara Mun! I de Jaguaré - ES
J 6 _ Cémara Municipal de-Jgg-U-3-iii” 0w$@°'1'°
Estado do Espirito Santo Pm" ° $0“ 0,3
"Q5159 Saia das Sessfies “José Carlos Queiroz" $\\,'¥- . 203°‘9‘90°“
EMENDA ADITIVA n" 001/2015
A0 Projetu dc Lei n" 05412015
O vereador infra assinado, no use de suas atribuiqfies legais, em especial 51$ cuntidals no
art. 166, parzigrafo 2° e 3° da Constituigiio Federal e disposigfies pertincntes a0 Rcgimcnto
lnterno desta Casa, vem £1 presenqa desta comissfiu para aprcseutar a scguintc Eruenda
Aditiva a0 Projeto de Lei Orqamentéria para 0 exerciciu de 2016. em tramitagfioz
l-INCLUSGES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDLECTAQAO 1*‘.(Il.FL"l‘llRA:
010 - SECRETARIA MUNICIPAL 012 1zn1rcAcA01+:cu1;"r11m
011 - GERENCIA TECNICO-PEDAGOGICA
0-:0014.1339200s42.xxx -REALIZACMJ DE EVENTO CLiL'l‘UR.-\L ~~ CANTA JAGUARE”
Totaiz 20.000,00
I1 - INDICACAO DOS RECURSOS:
010 - GABINETE no PREFEITO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE (IABINETE
010003.0412200212.002 -1)1vu:,cAcA0 nos mos E 1=u~."r0s DA
ADMINISTRACAO
33903900000 - OUTROS SERVICOS 012 TERCF.IR()S - PESSOA
JURiDlCA
Total: R$ 20.(]00,00
Rua Constanta Casagrande, 299 - Te1eiax {0xx27) 3769-‘I414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES — CNPJ. 3178? 922!00O*|-14 E-maii: cm]@intar<:or|0n|inel,c0m br
Camara Munioinal de Jaguaré
$13, Estado do Espirito Santo
9-tum:-‘P Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz“
JUSTIFICATIVA
A Emenda esta amparada legalmente, considerandu a lei federal 12.590 de U9 dc janeiro
de 2012, que introduz artigo ua Lei Rouanet (Lei 8.3l3fl9‘)1) reconhecendo eomu
manifcstaeao cultural a milsica gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles
promovidos por igrejas.
Nola-so que a pretensao da emenda é que 0 evento seja l‘€3IlZ£l(I0 pelo munieipio. e nan
pelas igrejas, nao maculando nem distorcendo 0 dito “Estado Laico”, ja que 0 evento tray.
reflexfio e emoeao a toclos os municipes, promovenclo 0 bem estar e alegria as famili-as que
participam. Assim, apoiar e incentivar a realizagzao de tal projeto. significa se importar
como crescimento cultural de todos.
Ressaltamos ainda que a emenda encontra respaldo na Lei de Diretrizes ()1'ea|11ei1tarias, e
ainda, que no cadastramento 0 seqiiencial sera substituido por numero correto.
Conto com os dignos Pares para a aprovagtao e process-amento da presente cmemla
Sala de reunifies da Céimara Municipal de Jaguaré-ES, aos 26 (vinte e seis) dias do més ale
no»-'embro(1l) do ano de dois mil e quinze (2015).
'1
ELIZEU RIB '- O DDE SOUZA
Ve ador_ _ M50020
. u RlbevreI
P‘es\den'l.9
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (U)<X2T} 3T69-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ. 31 7a?.a22x0001-14 E-mail: cmj@iniercononl|net.com br
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